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Legislação Municipal
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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 3010, 22 DE MARÇO DE 2022 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/03/2022 1380
LEI COMPLEMENTAR Nº 339, 22 DE MARÇO DE 2022 CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 22/03/2022 1267
LEI ORDINÁRIA Nº 3012, 22 DE MARÇO DE 2022 ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI Nº 2.192, DE 24 DE MAIO DE 2007, QUE CRIOU O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/03/2022 1192
LEI ORDINÁRIA Nº 3015, 18 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal “Pista de Caminhada Nilson Paes”. 18/04/2022 1146
LEI COMPLEMENTAR Nº 337, 25 DE FEVEREIRO DE 2022 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS PÚBLICOS, DE PROVIMENTO EFETIVO, SUAS REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/02/2022 941
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIA Nº 3485, 03 DE MAIO DE 3021 NOMEIA ANA RITA DA SILVA PARA A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, APROVADA NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL N° 001/2021 03/05/3021 34
DECRETO Nº 5187, 07 DE JANEIRO DE 2025 NOMEIA O SR. FÁBIO CALÓRIO PEREIRA, PARA EXERCER O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - S.A.A.E (DAS-5) 07/01/2025 1
DECRETO Nº 5188, 07 DE JANEIRO DE 2025 NOMEIA A SRA. SUELEN DA SILVA SCALADA MOREIRA, PARA EXERCER O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR EXECUTIVO (DAS-4) 07/01/2025 3
DECRETO Nº 5186, 06 DE JANEIRO DE 2025 NOMEIA A SRA. ISABELLA VALÉRIO TIZATTO CAMARGO, PARA EXERCER O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ORIENTADOR DE POLO (DAS-1) 06/01/2025 1
DECRETO Nº 5185, 06 DE JANEIRO DE 2025 NOMEIA A SRA. ELIANE GASPAR ALBINO, PARA EXERCER O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SUPERVISOR (DAS-2) 06/01/2025 3
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