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Legislação Municipal
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 3010, 22 DE MARÇO DE 2022 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/03/2022 793
LEI COMPLEMENTAR Nº 339, 22 DE MARÇO DE 2022 CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 22/03/2022 759
LEI ORDINÁRIA Nº 3015, 18 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal “Pista de Caminhada Nilson Paes”. 18/04/2022 719
LEI ORDINÁRIA Nº 3013, 12 DE ABRIL DE 2022 Institui no âmbito do Município de Palmital o “Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC’s” e reconhece o risco de suas atividades para fins do disposto na Lei Federal nº 10.826 de 2003. 12/04/2022 698
LEI ORDINÁRIA Nº 3012, 22 DE MARÇO DE 2022 ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI Nº 2.192, DE 24 DE MAIO DE 2007, QUE CRIOU O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/03/2022 695
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIA Nº 3485, 03 DE MAIO DE 3021 NOMEIA ANA RITA DA SILVA PARA A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, APROVADA NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL N° 001/2021 03/05/3021 19
PORTARIA Nº 3927, 22 DE ABRIL DE 2024 EXONERA A PEDIDO A SRA. MARIA APARECIDA SOARES ATHAYDE, DO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL 22/04/2024 3
DECRETO Nº 5118, 16 DE ABRIL DE 2024 ALTERA A TABELA DE TARIFA DE ÁGUA 16/04/2024 2
DECRETO Nº 5119, 16 DE ABRIL DE 2024 FORMALIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL AO PROJETO "FACILITA SP- MUNICÍPIOS", INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SDE N° 05, DE 12 DE MARÇO DE 2024, NO ÂMBITO DO DECRETO ESTADUAL N° 67.979, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023, E O DECRETO ESTADUAL N° 67.980, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 16/04/2024 0
PORTARIA Nº 3926, 16 DE ABRIL DE 2024 EXONERA A PEDIDO, A SRA. ROSELI ALLONSO, DO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - ADI 16/04/2024 3
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