LEI ORDINÁRIA Nº 3010, 22 DE MARÇO DE 2022
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22/03/2022
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1873
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LEI ORDINÁRIA Nº 3012, 22 DE MARÇO DE 2022
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ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI Nº 2.192, DE 24 DE MAIO DE 2007, QUE CRIOU O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22/03/2022
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1692
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LEI COMPLEMENTAR Nº 339, 22 DE MARÇO DE 2022
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CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
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22/03/2022
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1686
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LEI ORDINÁRIA Nº 3015, 18 DE ABRIL DE 2022
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Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal “Pista de Caminhada Nilson Paes”.
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18/04/2022
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1662
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PORTARIA Nº 3485, 03 DE MAIO DE 3021
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NOMEIA ANA RITA DA SILVA PARA A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, APROVADA NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL N° 001/2021
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03/05/3021
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1548
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