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LEI ORDINÁRIA Nº 3010, 22 DE MARÇO DE 2022
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22/03/2022
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734
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LEI COMPLEMENTAR Nº 339, 22 DE MARÇO DE 2022
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CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
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22/03/2022
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687
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LEI ORDINÁRIA Nº 3013, 12 DE ABRIL DE 2022
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Institui no âmbito do Município de Palmital o “Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC’s” e reconhece o risco de suas atividades para fins do disposto na Lei Federal nº 10.826 de 2003.
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12/04/2022
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683
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LEI ORDINÁRIA Nº 3015, 18 DE ABRIL DE 2022
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Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal “Pista de Caminhada Nilson Paes”.
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18/04/2022
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668
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LEI ORDINÁRIA Nº 3012, 22 DE MARÇO DE 2022
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ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI Nº 2.192, DE 24 DE MAIO DE 2007, QUE CRIOU O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22/03/2022
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657
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