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Legislação Municipal
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Legislação Municipal
Atualizado em: 19/05/2025 às 15h03
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1894 atos encontrados
Nº 1278
Lei Ordinária
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Data: 11/11/1983
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1
Emendas a LOM
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Data: 20/08/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGANICA.
Nº 2
Emendas a LOM
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Data: 20/12/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O § 2° DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PALMITAL.
Nº 1
Lei Complementar
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Data: 27/05/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos do município de Palmital
Nº 18
Lei Complementar
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Data: 30/06/1994
Situação: Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Nº 46
Lei Complementar
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Data: 19/08/1997
Situação: Em vigor
DA NOVA REDAÇÃO E INCLUI PARÁGRAFO À LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 30 DE JUNHO DE 1.994, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Nº 3
Emendas a LOM
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Data: 19/11/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA -SE INCISO II PASSA A CONSTAR COMO INCISO I.
Nº 4
Emendas a LOM
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Data: 19/05/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 142 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Nº 52
Lei Complementar
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Data: 27/05/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao 2° do artigo 8° da lei complementar n° 01 de 27 de Maio de 1993
Nº 5
Emendas a LOM
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Data: 17/04/2001
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A REDAÇÃO "CAPUT" E O § 4° DO ARTIGO 138.
Nº 6
Emendas a LOM
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Data: 06/08/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30° DA LOM.
Nº 102
Lei Complementar
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Data: 03/12/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 1278 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1983 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNÍCIPIO -, NO QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA –ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 7
Emendas a LOM
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Data: 17/08/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 35, § 2° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Nº 8
Emendas a LOM
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Data: 03/05/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 38, §2º E ART. 89 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
Nº 138
Lei Complementar
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Data: 06/10/2006
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE PALMITAL, INSTITUI O PLANO DIRETOR DE PALMITAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 9
Emendas a LOM
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Data: 23/08/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
Nº 4
Lei Complementar
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Data: 19/05/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura municipal de Palmital a alienar terrenos mediante doação...
Nº 163
Lei Complementar
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Data: 10/06/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura municipal de Palmital a alienar terrenos mediante doação, e altera o memorial descritivo das áreas ...
Nº 2357
Lei Ordinária
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Data: 30/10/2009
Situação: Em vigor
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMITAL A ADOTAR A NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3663
Decreto
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Data: 18/11/2009
Situação: Em vigor
"REGULAMENTA A LEI Nº 2357/2009 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - QUE ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL - SP E DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E OBRIGATORIEDADE DA NOTA FISCAL PADRONIZADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE PRESTADORES E TOMADORES DE SERVIÇOS, COM PERTINÊNCIA AO LANÇAMENTO E COBRANÇA DO REFERIDO TRIBUTO, FIXA PRAZOS PARA O RECOLHIMENTO E DISPÕE SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 10
Emendas a LOM
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Data: 04/05/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS XIII E XIV DO ART. 37; §2º DO ART. 45; E §3º DO ART. 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
Nº 11
Emendas a LOM
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Data: 22/06/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 35, § 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Nº 211
Lei Complementar
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Data: 05/04/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o plano de cargos carreiras e remuneração dos servidores públicos da câmara municipal de Palmital...
Nº 211
Lei Complementar
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Data: 05/04/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o plano de cargos carreiras e remuneração dos servidores....
Nº 12
Emendas a LOM
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Data: 21/11/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ATUALIZA E CONSOLIDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL
Nº 13
Emendas a LOM
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Data: 19/03/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ART. 101 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
Nº 14
Emendas a LOM
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Data: 02/04/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIII DO ART. 37 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
Nº 12
Lei Complementar
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Data: 22/04/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera e estabelece a linha divisória do perímetro urbano da sede do município de Palmital.
Nº 260
Lei Complementar
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Data: 20/05/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 1º e a área 01 constante na Lei Complementar nº 260 de 20 de maio de 2014 e dá outras providências.
Nº 268
Lei Complementar
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Data: 30/06/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 1° e a área 01 constante da lei complementar n° 260 de 20 de maio de 2021
Nº 15
Emendas a LOM
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Data: 09/09/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Nº 2
Lei Complementar
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Data: 07/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui área na linha divisória do perímetro urbano da sede do município de Palmital
Nº 285
Lei Complementar
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Data: 28/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui área na linha divisória do perímetro urbano da sede do município de Palmital.
Nº 4263
Decreto
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
NOMEIA FUNCIONÁRIO
Nº 4266
Decreto
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
NOMEIA FUNCIONÁRIO
Nº 4267
Decreto
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
NOMEIA FUNCIONÁRIO
Nº 4264
Decreto
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
NOMEIA FUNCIONÁRIO
Nº 4261
Decreto
Baixar
Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
NOMEIA FUNCIONÁRIO
Nº 4262
Decreto
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
DECRETA PONTO FACULTATIVO E SUSPENDE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO NA SEDE DA PREFEITURA
Nº 4265
Decreto
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Data: 01/01/2017
Situação: Em vigor
NOMEIA FUNCIONÁRIO
Nº 4282
Decreto
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Data: 02/01/2017
Situação: Em vigor
NOMEIA FUNCIONÁRIO
Nº 4279
Decreto
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Data: 02/01/2017
Situação: Em vigor
NOMEIA FUNCIONÁRIO
Nº 4281
Decreto
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Data: 02/01/2017
Situação: Em vigor
NOMEIA FUNCIONÁRIO
Nº 4280
Decreto
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Data: 02/01/2017
Situação: Em vigor
NOMEIA FUNCIONÁRIO
Nº 4277
Decreto
Baixar
Data: 02/01/2017
Situação: Em vigor
NOMEIA FUNCIONÁRIO
Nº 4278
Decreto
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Data: 02/01/2017
Situação: Em vigor
NOMEIA FUNCIONÁRIO
Nº 4275
Decreto
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Data: 02/01/2017
Situação: Em vigor
NOMEIA FUNCIONÁRIO
Nº 4276
Decreto
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Data: 02/01/2017
Situação: Em vigor
NOMEIA FUNCIONÁRIA
Nº 4273
Decreto
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Data: 02/01/2017
Situação: Em vigor
NOMEIA FUNCIONÁRIA
Nº 4274
Decreto
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Data: 02/01/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
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