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Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no processo TC-00004577.989.19-7, que decidiu emitir parecer desfavorável à aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Palmital, relativas ao exercício de 2019.

ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA ATENDER AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO N° 10.540, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020, NO QUE SE REFERE AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO MUNICIPAL N° 4.750, DE 16 DE ABRIL DE 2021, E SUAS ALTERAÇÕES.