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As transferências especiais são recursos de emendas indicadas individualmente por parlamentares a Municípios e Estados sem destinação específica. Sendo assim, podem ser utilizados em projetos diversos, para investimentos ou custeio, sem necessidade de vincular sua execução a instrumentos prévios.

Estas emendas permitem uma maior agilidade nos mecanismos de repasses, desburocratizando procedimentos e possibilitando liberdade de aplicação aos gestores locais, na aplicação de valores. Neste contexto, é imprescindível medidas de controle envolvendo a fiscalização da destinação de tais recursos, como forma de evitar eventuais desvios, visando o efetivo emprego, em prol do interesse público.
 

*Informações extraídas do Portal TransfereGov - Para ter acesso à visualização de documentos é preciso estar logado através de uma conta Gov.br.