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Legislação Municipal
Atualizado em: 13/05/2022 às 16h05
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LEI ORDINÁRIA Nº 3012, 22 DE MARÇO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
https://sapl.palmital.sp.leg.br/materia/14478


https://sapl.palmital.sp.leg.br/norma/2480
https://sapl.palmital.sp.leg.br/norma/3823
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 5403, 20 DE JULHO DE 2026 Regulamenta os procedimentos internos para o recebimento, análise, aprovação, execução e controle de recursos oriundos de emendas parlamentares federais, estaduais e municipais no âmbito do Poder Executivo Municipal. 20/07/2026
DECRETO Nº 5402, 15 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a regulamentação da forma de pagamento da alienação do imóvel autorizado pela Lei Complementar nº 394, de 10 de fevereiro de 2026. 15/07/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3318, 15 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a adequação dos sistemas de sinalização sonora nas escolas da rede pública e privada do município de Palmital para garantia de acessibilidade sensorial a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. 15/07/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3317, 15 DE JULHO DE 2026 Institui o Dia Municipal da Corrida Pedestre, a ser comemorado anualmente no dia 08 de novembro, e dá outras providências. 15/07/2026
PORTARIA Nº 4241, 08 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a apresentação de atestados e declarações médicas pelos professores da Rede Municipal de Ensino. 08/07/2026
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