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Nº 3071
Lei Ordinária
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Data:
10/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA A EMENTA E O CAPUT DO ART 1° DA LEI MUNICIPAL N° 3007, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3072
Lei Ordinária
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Data:
10/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA O INCISO 1° DO ART. 3° E O CAPUT DO ART. 5°, DA LEI MUNICIPAL N° 2.973, DE 02 DE AGOSTO DE 2021 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E AUXÍLIO EMERGENCIAL AO DESEMPREGADO, DENOMINADO "FRENTE DE TRABALHO MUNICIPAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3073
Lei Ordinária
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Data:
10/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - S.A.S A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 2023
Nº 5012
Decreto
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Data:
10/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
REGULAMENTA A LEI Nº 3.073 DE 10 DE MARÇO DE 2023.
Nº 3760
Portaria
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Data:
09/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
NOMEIA JULIA AMORIM ARANTES DOS SANTOS PARA O CARGO DE ENFERMEIRA
Nº 3759
Portaria
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Data:
09/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
NOMEIA RAQUEL CRISTIANE PEREIRA URTADO PARA A FUNÇÃO DE VICE-DIRETORA
Nº 3758
Portaria
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Data:
09/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
NOMEIA SHIRLEY APARECIDA VIEIRA FRANCO PARA A FUNÇÃO DE VICE-DIRETORA
Nº 3757
Portaria
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Data:
09/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
EXONERA RAQUEL CRISTIANE PEREIRA URTADO DA FUNÇÃO DE COORDENADORA PEDAGÓGICA.
Nº 3756
Portaria
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Data:
09/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
EXONERA SHIRLEY APARECIDA VIEIRA FRANCO DA FUNÇÃO DE COORDENADORA PEDAGÓGICA.
Nº 3755
Portaria
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Data:
09/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
EXONERA A PEDIDO JULIA AMORIM ARANTES DOS SANTOS
Nº 5011
Decreto
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Data:
07/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5010
Decreto
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Data:
07/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE GESTOR(A) OU DIRETOR(A) ESCOLAR DO EDITAL SEC Nº 01/2023.
Nº 3754
Portaria
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Data:
01/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DO PROGRAMA DE APOIO AO ESTUDANTE - PAE
Nº 3753
Portaria
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Data:
01/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DETERMINAÇÃO DE GOZO DE FÉRIAS PENDENTES
Nº 3752
Portaria
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Data:
01/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DESIGNA GESTOR ADMINISTRATIVO E RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO CONVÊNIO N° 103342
Nº 3751
Portaria
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Data:
01/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
NOMEIA ROBERTA FERREIRA COCENÇO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - ADI
Nº 3750
Portaria
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Data:
01/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
NOMEIA ROMILDA PEREIRA DA ROCHA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL -ADI
Nº 3749
Portaria
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Data:
01/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
NOMEIA MICHELA GOERING DOS SANTOS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - ADI
Nº 3748
Portaria
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Data:
01/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
NOMEIA PATRÍCIA BARBARA DA SILVA PARA O CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - I - PEB I
Nº 3747
Portaria
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Data:
01/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
NOMEIA JANAÍNA APARECIDA SIQUEIRA DE SOUZA PARA O CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PEB I
Nº 3746
Portaria
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Data:
01/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
NOMEIA JOSIE DE JESUS ALONSO GONÇALVES PARA O CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PEB I
Nº 3745
Portaria
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Data:
01/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
NOMEIA GRASIELE APARECIDA DE JESUS CONCEIÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PEB I
Nº 3744
Portaria
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Data:
01/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
NOMEIA FLÁVIO PARRILHA PARA O CARGO DE MOTORSTA
Nº 5009
Decreto
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Data:
01/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL LÍDIO TRONCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5008
Decreto
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Data:
01/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Nº 3743
Portaria
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Data:
28/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
EXONERA A PEDIDO EDSON DONIZETE BARRETO DO CARGO EFETIVO DE MOTORISTA
Nº 3742
Portaria
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Data:
28/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
EXONERA A PEDIDO PATRICIA BARBARA DA SILVA PEREIRA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - ADI
Nº 3741
Portaria
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Data:
28/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
NOMEIA CONSELHO DELIBERATIVO DO CMDCA.
Nº 3740
Portaria
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Data:
27/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Nº 3739
Portaria
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Data:
27/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DESIGNA SERVIDOR EM SUBSTITUIÇÃO
Nº 3738
Portaria
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Data:
27/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
EXONERA A PEDIDO ANDRÉ VICTOR DE OLIVEIRA SILVA PARA O CARGO EFETIVO DE SECRETÁRIO
Nº 3062
Lei Ordinária
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Data:
24/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO DO POLO ACADÊMICO DE ENSINO SUPERIOR À DISTÂNCIA DA UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UNIFESP, NO MUNICÍPIO DE PALMITAL, "PROFª EDNA MARIA LEONE ZULIM"
Nº 3063
Lei Ordinária
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Data:
24/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI N° 2.817, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017, QUE CRIOU O "PROGRAMA DE AUXÍLIO À ALIMENTAÇÃO" DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3064
Lei Ordinária
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Data:
24/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 2.912, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3065
Lei Ordinária
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Data:
24/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E INCLUI NOVOS ELEMENTOS DE DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
Nº 3066
Lei Ordinária
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Data:
24/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA A PREFEITURA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DA COMISSÃO DE RODEIO OS BOIADEIROS DE PALMITAL PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREA E VIAS PÚBLICAS
Nº 3067
Lei Ordinária
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Data:
24/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E INCLUI NOVO ELEMENTO DE DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2023
Nº 3068
Lei Ordinária
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Data:
24/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E INCLUI NOVO ELEMENTO DE DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2023
Nº 3069
Lei Ordinária
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Data:
24/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CELEBRAR TERMOS DE COLABORAÇÃO OU CONTRATOS DE GESTÃO COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DE DIVERSAS ÁREAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 354
Lei Complementar
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Data:
24/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, SUAS REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 355
Lei Complementar
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Data:
24/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, E AOS AGENTES DE CONTROLE DE VETORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 356
Lei Complementar
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Data:
24/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2001, AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 357
Lei Complementar
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Data:
24/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 358
Lei Complementar
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Data:
24/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO
Nº 5007
Decreto
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Data:
24/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 2.327/1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5006
Decreto
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Data:
24/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
REGULAMENTA A LEI Nº 3.069 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Nº 5005
Decreto
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Seguir
Data:
24/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
REGULAMENTA A LEI Nº 3.068 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Nº 5004
Decreto
Baixar
Seguir
Data:
24/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
REGULAMENTA A LEI Nº 3.067 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Nº 5003
Decreto
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Seguir
Data:
24/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
REGULAMENTA A LEI Nº 3.065 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Nº 3737
Portaria
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Data:
23/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
EXONERA A PEDIDO JULIANA DE OLIVEIRA RUIZ PARIS DA FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF
Primeira
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Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema:
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Portal atualizado em:
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