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TRANSPARÊNCIA
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Legislação Municipal
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Legislação Municipal
Atualizado em: 23/06/2025 às 10h53
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899 atos encontrados
Nº 4559
Decreto
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Data: 12/03/2020
Situação: Em vigor
DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMITAL
Nº 4558
Decreto
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Data: 03/03/2020
Situação: Em vigor
NOMEIA FUNCIONÁRIO
Nº 4557
Decreto
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Data: 03/03/2020
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
Nº 4556
Decreto
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Data: 03/03/2020
Situação: Em vigor
EXONERA FUNCIONÁRIO À PEDIDO.
Nº 4555
Decreto
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Data: 21/02/2020
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Nº 4554
Decreto
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Data: 21/02/2020
Situação: Em vigor
ALTERA TABELA DE TARIFA DE ÁGUA
Nº 4553
Decreto
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Data: 19/02/2020
Situação: Em vigor
REGULAMENTA A LEI Nº 2.919 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
Nº 4552
Decreto
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Data: 18/02/2020
Situação: Em vigor
EXONERA FUNCIONÁRIO.
Nº 4551
Decreto
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Data: 17/02/2020
Situação: Em vigor
DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS SETORES DA MUNICIPALIDADE.
Nº 4550
Decreto
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Data: 03/02/2020
Situação: Em vigor
NOMEIA FUNCIONÁRIA
Nº 4549
Decreto
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Data: 21/01/2020
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Nº 4543
Decreto
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Data: 08/01/2020
Situação: Em vigor
PRORROGA A INTERVENÇÃO, NA MODALIDADE DE REQUISIÇÃO, NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL, REALIZADA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 4.450 DE 31 DE JANEIRO DE 2019 E DECRETO 4.497 DE 30 DE JULHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4543
Decreto
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Data: 08/01/2020
Situação: Em vigor
PRORROGA A INTERVENÇÃO, NA MODALIDADE DE REQUISIÇÃO, NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL, REALIZADA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 4.450 DE 31 DE JANEIRO DE 2019 E DECRETO 4.497 DE 30 DE JULHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4542
Decreto
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Data: 08/01/2020
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Nº 4541
Decreto
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Data: 08/01/2020
Situação: Em vigor
FICA NOMEADA COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E JULGAMENTO.
Nº 4540
Decreto
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Data: 07/01/2020
Situação: Em vigor
REAJUSTA VALORES DE PREÇOS PÚBLICOS REFERENTES AO CEMITÉRIO.
Nº 4540
Decreto
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Data: 07/01/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reajusta valores de preços públicos referentes ao Cemitério.
Nº 4537
Decreto
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Data: 16/12/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Nº 4536
Decreto
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Data: 12/12/2019
Situação: Em vigor
FIXA CUSTO COM A ATIVIDADE LIMPEZA PÚBLICA (REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR)
Nº 4535
Decreto
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Data: 12/12/2019
Situação: Em vigor
EXONERA FUNCIONÁRIO
Nº 4534
Decreto
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Data: 09/12/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DO COMÉRCIO LOCAL FORA DO HORÁRIO REGULAMENTAR PARA REALCE DAS FESTAS DE NATAL.
Nº 4533
Decreto
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Data: 06/12/2019
Situação: Em vigor
REGULAMENTA A LEI Nº 2.913 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
Nº 4532
Decreto
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Data: 05/12/2019
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS DE RESTOS A PAGAR E DE EMPENHOS ORÇAMENTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 4531
Decreto
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Data: 02/12/2019
Situação: Em vigor
SUSPENDE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Nº 4528
Decreto
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Data: 07/11/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Nº 4527
Decreto
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Data: 07/11/2019
Situação: Em vigor
REGULAMENTA A LEI Nº 2.908 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019
Nº 4525
Decreto
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Data: 24/10/2019
Situação: Em vigor
NOMEIA FUNCIONÁRIA.
Nº 4522
Decreto
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Data: 23/10/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
Nº 4521
Decreto
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Data: 22/10/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Nº 4520
Decreto
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Data: 14/10/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Nº 4519
Decreto
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Data: 09/10/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 4.514 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
Nº 4518
Decreto
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Data: 08/10/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Nº 4517
Decreto
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Data: 04/10/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Nº 4516
Decreto
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Data: 01/10/2019
Situação: Em vigor
NOMEIA FUNCIONÁRIO
Nº 4515
Decreto
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Data: 30/09/2019
Situação: Em vigor
EXONERA FUNCIONÁRIO
Nº 4514
Decreto
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Data: 30/09/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Nº 4513
Decreto
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Data: 23/09/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
Nº 4512
Decreto
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Data: 20/09/2019
Situação: Em vigor
NOMEIA FUNCIONÁRIO
Nº 4511
Decreto
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Data: 20/09/2019
Situação: Em vigor
NOMEIA FUNCIONÁRIO
Nº 4510
Decreto
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Data: 19/09/2019
Situação: Em vigor
EXONERA FUNCIONÁRIO
Nº 4509
Decreto
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Data: 19/09/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
Nº 4508
Decreto
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Data: 12/09/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
Nº 4507
Decreto
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Data: 12/09/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Nº 4504
Decreto
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Data: 26/08/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Nº 4504
Decreto
Baixar
Data: 26/08/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Nº 4504
Decreto
Baixar
Data: 26/08/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
Nº 4503
Decreto
Baixar
Data: 21/08/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Nº 4502
Decreto
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Data: 16/08/2019
Situação: Em vigor
FIXA EXCEPCIONALMENTE EXPEDIENTE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
Nº 4501
Decreto
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Data: 16/08/2019
Situação: Em vigor
“ESTABELECE, EXCEPCIONALMENTE, HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS UNIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E NO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – SAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 4500
Decreto
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Data: 09/08/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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