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DECRETO Nº 5403, 20 DE JULHO DE 2026
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Regulamenta os procedimentos internos para o recebimento, análise, aprovação, execução e controle de recursos oriundos de emendas parlamentares federais, estaduais e municipais no âmbito do Poder Executivo Municipal.
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20/07/2026
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DECRETO Nº 5402, 15 DE JULHO DE 2026
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Dispõe sobre a regulamentação da forma de pagamento da alienação do imóvel autorizado pela Lei Complementar nº 394, de 10 de fevereiro de 2026.
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15/07/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 3318, 15 DE JULHO DE 2026
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Dispõe sobre a adequação dos sistemas de sinalização sonora nas escolas da rede pública e privada do município de Palmital para garantia de acessibilidade sensorial a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
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15/07/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 3317, 15 DE JULHO DE 2026
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Institui o Dia Municipal da Corrida Pedestre, a ser comemorado anualmente no dia 08 de novembro, e dá outras providências.
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15/07/2026
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PORTARIA Nº 4241, 08 DE JULHO DE 2026
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Dispõe sobre a apresentação de atestados e declarações médicas pelos professores da Rede Municipal de Ensino.
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08/07/2026
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