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Legislação Municipal
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Legislação Municipal
Atualizado em: 23/06/2025 às 10h53
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Anexos
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722 atos encontrados
Nº 3759
Portaria
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Data: 09/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA RAQUEL CRISTIANE PEREIRA URTADO PARA A FUNÇÃO DE VICE-DIRETORA
Nº 3758
Portaria
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Data: 09/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA SHIRLEY APARECIDA VIEIRA FRANCO PARA A FUNÇÃO DE VICE-DIRETORA
Nº 3757
Portaria
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Data: 09/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA RAQUEL CRISTIANE PEREIRA URTADO DA FUNÇÃO DE COORDENADORA PEDAGÓGICA.
Nº 3756
Portaria
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Data: 09/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA SHIRLEY APARECIDA VIEIRA FRANCO DA FUNÇÃO DE COORDENADORA PEDAGÓGICA.
Nº 3755
Portaria
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Data: 09/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A PEDIDO JULIA AMORIM ARANTES DOS SANTOS
Nº 3754
Portaria
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Data: 01/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DO PROGRAMA DE APOIO AO ESTUDANTE - PAE
Nº 3753
Portaria
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Data: 01/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DETERMINAÇÃO DE GOZO DE FÉRIAS PENDENTES
Nº 3752
Portaria
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Data: 01/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA GESTOR ADMINISTRATIVO E RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO CONVÊNIO N° 103342
Nº 3751
Portaria
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Data: 01/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA ROBERTA FERREIRA COCENÇO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - ADI
Nº 3750
Portaria
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Data: 01/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA ROMILDA PEREIRA DA ROCHA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL -ADI
Nº 3749
Portaria
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Data: 01/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA MICHELA GOERING DOS SANTOS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - ADI
Nº 3748
Portaria
Baixar
Data: 01/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA PATRÍCIA BARBARA DA SILVA PARA O CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - I - PEB I
Nº 3747
Portaria
Baixar
Data: 01/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA JANAÍNA APARECIDA SIQUEIRA DE SOUZA PARA O CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PEB I
Nº 3746
Portaria
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Data: 01/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA JOSIE DE JESUS ALONSO GONÇALVES PARA O CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PEB I
Nº 3745
Portaria
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Data: 01/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA GRASIELE APARECIDA DE JESUS CONCEIÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PEB I
Nº 3744
Portaria
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Data: 01/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA FLÁVIO PARRILHA PARA O CARGO DE MOTORSTA
Nº 3743
Portaria
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Data: 28/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A PEDIDO EDSON DONIZETE BARRETO DO CARGO EFETIVO DE MOTORISTA
Nº 3742
Portaria
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Data: 28/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A PEDIDO PATRICIA BARBARA DA SILVA PEREIRA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - ADI
Nº 3741
Portaria
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Data: 28/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA CONSELHO DELIBERATIVO DO CMDCA.
Nº 3740
Portaria
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Data: 27/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Nº 3739
Portaria
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Data: 27/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA SERVIDOR EM SUBSTITUIÇÃO
Nº 3738
Portaria
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Data: 27/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A PEDIDO ANDRÉ VICTOR DE OLIVEIRA SILVA PARA O CARGO EFETIVO DE SECRETÁRIO
Nº 3737
Portaria
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Data: 23/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A PEDIDO JULIANA DE OLIVEIRA RUIZ PARIS DA FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF
Nº 3736
Portaria
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Data: 10/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA AGNALDO JOSÉ BROTTO PIOVANI PARA O CARGO DE AJUDANTE ADMINISTRATIVO
Nº 3735
Portaria
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Data: 10/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA VANDIRA CAMILA DA SILVA PARA O CARGO DE AJUDANTE ADMINISTRATIVO
Nº 3734
Portaria
Baixar
Data: 10/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA AUGUSTO JANGAREL DOS SANTOS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE
Nº 3733
Portaria
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Data: 10/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA EDVANI DE PAULA DOS SANTOS NEGRETI PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SÁUDE
Nº 3732
Portaria
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Data: 09/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA ADRIANE CAMILA DE OLIVEIRA PEDROTTI PARA O CARGO DE SECRETÁRIA
Nº 3730
Portaria
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Data: 01/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOREM A SALA DE SITUAÇÃO DE ARBOVIROSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3729
Portaria
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Data: 01/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA CLÁUDIA HELENA ARANTES ALBINO DA FUNÇÃO DE VICE-DIRETORA DE ESCOLA.
Nº 3728
Portaria
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Data: 01/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS
Nº 3727
Portaria
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Data: 01/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
SUBSTITUI REPRESENTANTES TITULAR E SUPLENTE DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA
Nº 3726
Portaria
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Data: 01/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Nº 3725
Portaria
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Data: 01/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
Nº 3724
Portaria
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Data: 01/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA JULIANA SILVA VELOZA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADORA DE PROGRAMAS
Nº 3723
Portaria
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Data: 31/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA EDNA APARECIDA DOS SANTOS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADORA DE PROGRAMAS
Nº 3722
Portaria
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Data: 25/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA GESTOR ADMINISTRATIVO E RESPONSÁVEL TÉCNICO - DEMANDA Nº 043143
Nº 3721
Portaria
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Data: 24/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADORA DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Nº 3720
Portaria
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Data: 24/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA GESTOR ADMINISTRATIVO E RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA DEMANDA Nº 043143
Nº 3719
Portaria
Baixar
Data: 23/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A PEDIDO MARLENE RODRIGUES DO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE
Nº 3718
Portaria
Baixar
Data: 19/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA OS CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB
Nº 3717
Portaria
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Data: 18/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A PEDIDO ANDRÉIA CRISTINA MOTTA BITTENCOURT MERLI DO CARGO DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL
Nº 3716
Portaria
Baixar
Data: 16/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DETERMINA O ARQUIVAMENTO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA N° 01-2022
Nº 3715
Portaria
Baixar
Data: 16/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO Nº 3.700 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3714
Portaria
Baixar
Data: 16/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A PEDIDO JAQUELINI HERNANDES DO CARGO DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL.
Nº 3713
Portaria
Baixar
Data: 12/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A PEDIDO ANDRÉ BORGES PEREIRA DE LIMA DO CARGO DE VISITADOR SANITÁRIO
Nº 3712
Portaria
Baixar
Data: 12/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A PEDIDO LUIZ GERALDO MENOSSI DO CARGO DE MOTORISTA
Nº 3711
Portaria
Baixar
Data: 09/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A PEIDO ANTONIO GASPAR DONA DO CARGO DE OPERADOR DE SERVIÇOS
Nº 3710
Portaria
Baixar
Data: 03/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3709
Portaria
Baixar
Data: 03/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA PREGOEIRO OFICIAL E EQUIPE DE APOIO.
Primeira
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Próxima
Última
Seta
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Portal atualizado em: 01/07/2025 16:36
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