Data: 06/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DE MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO E DE MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, A QUE REFEREM OS INCISOS 1° E 2°, DO ARTIGO 8° DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE "ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTARQUIAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS UNIDOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS", NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.