DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. (21 DE ABRIL DE 2022).

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PORTARIA Nº 17, 20 DE ABRIL DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

https://sapl.palmital.sp.leg.br/norma/4019

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3009, 13 DE MAIO DE 2022	Altera os artigos 2° e 4º, da Lei nº 2.817, de 16 de outubro de 2017, que criou o “Programa de Auxílio à Alimentação" dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.	13/05/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3018, 26 DE ABRIL DE 2022	Autoriza o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro.	26/04/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 343, 26 DE ABRIL DE 2022	Altera os artigos 192 e 193 da Lei Complementar nº 01 de 27 de maio de 1993 e dá outras providências.	26/04/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 342, 26 DE ABRIL DE 2022	Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao art. 103, da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1.993, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital.	26/04/2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº 230, 19 DE ABRIL DE 2022	Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no processo TC-00004577.989.19-7, que decidiu emitir parecer desfavorável à aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Palmital, relativas ao exercício de 2019.	19/04/2022

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