AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, POR DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

Legislação Municipal

Atualizado em: 13/05/2022 às 15h35

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LEI COMPLEMENTAR Nº 333, 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

https://sapl.palmital.sp.leg.br/materia/13685

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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