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Legislação Municipal

Atualizado em: 13/05/2022 às 15h45

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LEI COMPLEMENTAR Nº 341, 22 DE MARÇO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

https://sapl.palmital.sp.leg.br/materia/14482

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 4063, 05 DE MAIO DE 5025	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 3.451, 01 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	05/05/5025
PORTARIA Nº 3485, 03 DE MAIO DE 3021	NOMEIA ANA RITA DA SILVA PARA A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, APROVADA NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL N° 001/2021	03/05/3021
DECRETO Nº 5362, 29 DE JANEIRO DE 2026	NOMEIA O SR. CHARLES BIONDI, PARA EXERCER O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL.	29/01/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3275, 29 DE JANEIRO DE 2026	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.	29/01/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3274, 29 DE JANEIRO DE 2026	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E INCLUI NOVO ELEMENTO DE DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2026	29/01/2026

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