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Legislação Municipal
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Legislação Municipal
Atualizado em: 17/07/2026 às 15h58
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2275 atos encontrados
Nº 5402
Decreto
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da forma de pagamento da alienação do imóvel autorizado pela Lei Complementar nº 394, de 10 de fevereiro de 2026.
Nº 3318
Lei Ordinária
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adequação dos sistemas de sinalização sonora nas escolas da rede pública e privada do município de Palmital para garantia de acessibilidade sensorial a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
Nº 3317
Lei Ordinária
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Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Dia Municipal da Corrida Pedestre, a ser comemorado anualmente no dia 08 de novembro, e dá outras providências.
Nº 4241
Portaria
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Data: 08/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a apresentação de atestados e declarações médicas pelos professores da Rede Municipal de Ensino.
Nº 5401
Decreto
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Homologação do Concurso Público nº 01/2026 e dá outras providências.
Nº 3316
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a garantia de acesso de crianças e adolescentes a programas e ações de saúde mental no âmbito do Município de Palmital/SP, e dá outras providências.
Nº 3315
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Acessibilidade Pedagógica e Material Escolar Adaptado na Rede Municipal de Ensino de Palmital, voltado a alunos com TEA, TDAH e dificuldades de coordenação motora, e dá outras providências.
Nº 5400
Decreto
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação e excesso de arrecadação.
Nº 3314
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Prefeitura de Palmital a firmar convênio, contrato, termo de parceria ou instrumento formal congênere com as entidades do terceiro setor, e dá outras providências.
Nº 3313
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Palmital para o exercício de 2027 e dá outras providências.
Nº 5398
Decreto
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a conclusão do procedimento administrativo para Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E) do núcleo informal do condomínio de lotes identificado como “Condomínio Recanto Primavera” e aprovação do respectivo projeto de parcelamento.
Nº 5397
Decreto
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Ponto Facultivo nas repartições públicas municipais no dia 29/06/2026.
Nº 5396
Decreto
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Data: 23/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 24/06/2026.
Nº 3312
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre o fornecimento de aparelho de medir pressão digital de pulso aos hipertensos de baixa renda no Município de Palmital, e dá outras providências.
Nº 3311
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar por anulação de dotações e dá outras providencias.
Nº 3310
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Atleta - Esporte para Todos, destinado ao incentivo e apoio financeiro a atletas do Município de Palmital, e dá outras providências.
Nº 3309
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Atleta - Esporte para Todos, destinado ao incentivo e apoio financeiro a atletas do Município de Palmital, e dá outras providências.
Nº 3308
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa Municipal de Inclusão Musical para Crianças e Adolescentes com Deficiência.
Nº 5395
Decreto
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Data: 18/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei nº 3.311 de 18 de junho de 2026.
Nº 5394
Decreto
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Data: 18/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei nº 3.310 de 18 de junho de 2026.
Nº 5393
Decreto
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decla Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 10/07/2026.
Nº 5392
Decreto
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o valor venal da terra no município de Palmital/SP.
Nº 3307
Lei Ordinária
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Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa Municipal de Inclusão Musical para Crianças e Adolescentes com Deficiência.
Nº 5391
Decreto
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a conclusão do procedimento administrativo para Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E) do Núcleo Urbano Informal identificado como “Água da Mixirica” e aprovação do respectivo projeto de parcelamento.
Nº 5390
Decreto
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o Sr. Celso Gonçalves Junior para exercer o cargo comissionado de Gerente de Projetos Administrativos.
Nº 4240
Portaria
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de servidores responsáveis pelo acesso e operacionalização da Plataforma SIA – SISTEMA INTERMUNICIPAL DE ADESÃO do Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema – CIVAP.
Nº 5388
Decreto
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 05/07/2026.
Nº 3306
Lei Ordinária
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de detectores de metais em todas as escolas públicas e privadas no Município de Palmital.
Nº 4239
Portaria
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros do Conselho de Desenvolvimento Rural de Palmital.
Nº 4238
Portaria
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Data: 19/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, do cargo de Professora de Educação Básica I a Sra. Fátima Cristina Abud.
Nº 5387
Decreto
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por anulações de dotações.
Nº 4237
Portaria
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Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a constituição da Comissão Coordenadora para elaboração do Plano Municipal de Educação – PME 2026–2036 do Município de Palmital/SP.
Nº 4236
Portaria
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Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Fórum Municipal de Educação de Palmital/SP - FME.
Nº 3297
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a readequação do cargo de Motorista para Condutor de Ambulância no âmbito do serviço público municipal, estabelece requisitos de habilitação, institui adicional de remuneração e os equipara aos profissionais de saúde, e dá outras providências.
Nº 3305
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o inciso I do artigo 1º da Lei nº 2.192, de 24 de maio de 2007, que criou o Programa de Alimentação do Servidor Público, e dá outras providências.
Nº 3304
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal que abriga a frota municipal “Garagem Municipal Benedito Serafim da Silva – Dito Serafim”.
Nº 3303
Lei Ordinária
Baixar
Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais no Município de Palmital, e dá outras providências.
Nº 3302
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a garantia de nutrição adequada e terapia nutricional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Palmital.
Nº 3301
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de próprio municipal “ALMOXARIFADO DA SAÚDE ELISEU SABINO DE GODOY”, nesta cidade de Palmital.
Nº 3300
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a garantia dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de serem dispensados do uso do uniforme escolar quando este for incompatível com suas sensibilidades sensoriais, e dá outras providências.
Nº 3299
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de via pública do município de Palmital, localizada no prolongamento da Rua Manoel Figueiredo, nesta cidade – “RUA MARCELINO MARIN – Marcelo Marin”.
Nº 3298
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Palmital a tradicional Festa de Santos Reis, realizada anualmente na comunidade da Água Nova, e dá outras providências.
Nº 4235
Portaria
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Data: 05/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa membros do Conselho Municipal de Saúde.
Nº 4234
Portaria
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Data: 05/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o Sr. Anderson Junior Coronado para exercer o cargo de Operador de Máquinas e Equipamentos.
Nº 4233
Portaria
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Data: 05/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o Sr. Douglas Caroba Silva para exercer o cargo de Operador de Máquinas e Equipamentos.
Nº 5385
Decreto
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação e excesso de arrecadação.
Nº 4232
Portaria
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, do cargo de Motorista o Sr. Anderson Junior Coronado.
Nº 4231
Portaria
Baixar
Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, do cargo de Motorista o Sr. Douglas Caroba Silva.
Nº 4230
Portaria
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Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, do cargo de Operador de Serviços a Sra. Maria José Aparecida Monteiro dos Santos.
Nº 4229
Portaria
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Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa gestor e responsável técnico do convênio objeto da Demanda nº 117902.
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Última
Seta
Telefone: 0800 000 9333
Endereço: R. Joaquim Nascimento Lourenço, 119 - Centro | CEP: 19970-074
Das 09h00 às 11h00 - 13h00 às 16h00
CNPJ: 44.543.981/0001-99
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Versão do Sistema: 3.5.3 - 19/06/2026
Portal atualizado em: 20/07/2026 16:22
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