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Legislação Municipal
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1513 atos encontrados
Nº 4328
Decreto
Data: 31/07/2017
Situação: Em vigor
REGULAMENTA A LEI Nº 2.808 DE 25 DE JULHO DE 2017.
Nº 4341
Decreto
Data: 02/10/2017
Situação: Em vigor
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Nº 4343
Decreto
Data: 04/10/2017
Situação: Em vigor
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.
Nº 4346
Decreto
Data: 04/12/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DO COMÉRCIO LOCAL FORA DO HORÁRIO REGULAMENTAR PARA REALCE DAS FESTAS DE NATAL.
Nº 4347
Decreto
Data: 05/12/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
Nº 4363
Decreto
Data: 01/02/2018
Situação: Em vigor
NOMEIA FUNCIONÁRIO.
Seta
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