DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS XIII E XIV DO ART. 37; §2º DO ART. 45; E §3º DO ART. 72 DA LEI ORGÂNICA...

Legislação Municipal

Atualizado em: 13/05/2022 às 16h23

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EMENDAS A LOM Nº 10, 04 DE MAIO DE 2010

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

https://sapl.palmital.sp.leg.br/norma/2902

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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