DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 109, E SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 109 DA LEI ORGÂNICA DO...

Legislação Municipal

Atualizado em: 13/05/2022 às 16h18

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EMENDAS A LOM Nº 16, 07 DE MARÇO DE 2017

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

https://sapl.palmital.sp.leg.br/norma/3542

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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PORTARIA Nº 4285, 03 DE NOVEMBRO DE 2026	Fica constituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação responsável pelo acompanhamento, fiscalização e controle da execução orçamentária e financeira das Emendas Parlamentares Impositivas destinadas ao Departamento Municipal de Assistência Social de Palmital/SP.	03/11/2026
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