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Legislação Municipal
Atualizado em: 13/05/2022 às 16h10
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 230, 19 DE ABRIL DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

https://sapl.palmital.sp.leg.br/norma/4011
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 4063, 05 DE MAIO DE 5025 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 3.451, 01 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/05/5025
PORTARIA Nº 3485, 03 DE MAIO DE 3021 NOMEIA ANA RITA DA SILVA PARA A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, APROVADA NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL N° 001/2021 03/05/3021
PORTARIA Nº 4204, 09 DE MARÇO DE 2026 Exonera, a pedido, do cargo de Operador de Serviços, o Sr. Antonio Carlos Olante Pires. 09/03/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3283, 09 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do teste de Glicemia Capilar nas triagens de todos os atendimentos de rotina, urgência e emergência nos hospitais, prontos-socorros e nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Palmital, na forma que especifica. 09/03/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3282, 09 DE MARÇO DE 2026 Assegura aos professores e demais servidores das unidades educacionais municipais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar. 09/03/2026
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 230, 19 DE ABRIL DE 2022
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