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Legislação Municipal
Atualizado em: 13/05/2022 às 14h47
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LEI ORDINÁRIA Nº 3013, 12 DE ABRIL DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
https://sapl.palmital.sp.leg.br/materia/14474
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 4255, 17 DE AGOSTO DE 2026 Nomeia a Sra. Sidineia Dias dos Santos para exercer o emprego público de Auxiliar de Enfermagem - PSF. 17/08/2026
PORTARIA Nº 4254, 17 DE AGOSTO DE 2026 Nomeia o Sr. Caue Felipe Alves Spricido para exercer o cargo efetivo de Motorista. 17/08/2026
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DECRETO Nº 5406, 10 DE AGOSTO DE 2026 Constitui a Comissão de Seleção de Beneficiários das Unidades Habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV e dá outras providências. 10/08/2026
PORTARIA Nº 4253, 10 DE AGOSTO DE 2026 Designa interinamente servidor para exercer o cargo de Assistente Administrativo durante o impedimento da titular. 10/08/2026
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