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Negócios Jurídicos
Atualizado em: 27/05/2026 às 16h18
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Rafael Cesar Gonçalves Gil
Funcionamento: de segunda a sexta-feira das 8h às 11h e das 13h às 16h.
Telefone: 0800 000 9333 / (18) 3351-9333
[email protected]
R. Joaquim Nascimento Lourenço, 119
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      É o órgão que o representa judicialmente o Município, cabendo-lhe também as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo como emissão de pareceres, elaboração de contratos, leis, decretos, execução de dívida ativa, proposições, defesa e acompanhamento de ações judiciais e de procedimentos administrativos que demandem análise de legalidade, como por exemplo, na apreciação de matérias relativas aos servidores públicos, desapropriações e licitações.
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Endereço: R. Joaquim Nascimento Lourenço, 119 - Centro | CEP: 19970-074
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