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O Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos - COMUS tem por objetivo acompanhar e avaliar os serviços prestados pela Prefeitura de Palmital, bem como propor melhorias. Será composto por membros do poder público e da sociedade civil - usuários de serviços públicos, de acordo com a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução por igual período. A participação no Conselho não será remunerada. O candidato somente poderá se inscrever apenas para um eixo de representação, sendo excluído aquele que selecionar mais de um eixo na ficha de inscrição. No...