Conselho de Usuários dos Serviços Públicos

Atualizado em: 21/08/2026 às 10h20

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O Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos - COMUS tem por objetivo acompanhar e avaliar os serviços prestados pela Prefeitura de Palmital, bem como propor melhorias. Será composto por membros do poder público e da sociedade civil - usuários de serviços públicos, de acordo com a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução por igual período.
A participação no Conselho não será remunerada.
O candidato somente poderá se inscrever apenas para um eixo de representação, sendo excluído aquele que selecionar mais de um eixo na ficha de inscrição.

No contexto da Lei, a legislação estabelece que “a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários” (Art. 18º). Complementa ainda que tais conselhos são de natureza consultiva, ou seja, não terão poder de deliberação.

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Formulários Vinculados

Inscrição Pública para compor o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos - COMUS

O Conselho de Usuários dos Serviços Públicos, observados os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, será composto por três membros, sendo:
I – Dois representantes dos usuários de serviços públicos, eleito dentre candidatos inscritos a participação;
II – Um representante do Poder Executivo, indicado dentre os Secretários Municipais pelo Chefe do Poder Executivo.

Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.

Nome

Endereço

Telefone

E-mail

Cidade/Estado

Função

Membro Representante dos Usuários de Serviços Públicos

Declaração de ciência do tratamento de dados

Declaro ter ciência de que meus dados serão tratados pela Prefeitura Palmital/SP com a finalidade específica de atender às minhas solicitações e prestar os serviços e informações solicitadas, de acordo com o Aviso de Privacidade