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A Prefeitura de Palmital lançou a edição 2025 do Refis Municipal, programa de recuperação fiscal que visa facilitar a regularização de débitos vencidos até 31 de dezembro. A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas parcelem suas dívidas em até 60 vezes ou com descontos que podem chegat até 100% nos juros e multas para pagamentos à vista.

O Refis contempla créditos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, tanto com a Prefeitura Municipal quanto com o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto. O interessados podem procurar o setor de tributação da Prefeitura até o dia 30 de janeiro de 2026 para aderirem ao programa.

Nas condições do programa, quem optar para o pagamento à vista terá isenção total de juros e multa. Para parcelamento, os descontos variam conforme a quantidade de parcelas, com redução de 80% para 12 vezes, 60% para 18 vezes, 40% para 24 vezes e 20% para 36 vezes. Para mais de 36 parcelas, não haverá desconto. É possível parcelar a dívida em até 60 vezes, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para pessoas jurídicas.

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá realizar o pagamento imediato da primeira parcela do plano acordado. A exclusão do Refis poderá ocorrer em casos de fraudes ou descumprimento das regras do programa, além de inadimplência, se três parcelas consecutivas ou seis alternadas não forem pagas. Se excluído do acordo, a dívida volta a ter os juros e multas na sua totalidade e poderá ser protestada judicialmente.

O Refis Municipal representa uma oportunidade importante para os contribuintes colocarem suas contas em dia e fortalecer a arrecadação para investimento nas necessidades do município.