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A Prefeitura de Palmital está com o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026 disponível para contribuintes que possuem débitos com o município e com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). A iniciativa permite a regularização de dívidas com descontos de até 100% sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.

Instituído pela Lei Municipal nº 3.320, de 20 de agosto de 2026, o programa contempla débitos de pessoas físicas e jurídicas com vencimento até 31 de dezembro de 2025, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, protestados, em cobrança judicial ou anteriormente parcelados.

Os descontos variam conforme a modalidade de pagamento escolhida pelo contribuinte:

Pagamento à vista: 100% de desconto em juros e multas;

De 2 a 12 parcelas: 80% de desconto em juros e multas;

De 13 a 18 parcelas: 60% de desconto em juros e multas;

De 19 a 24 parcelas: 40% de desconto em juros e multas;

De 25 a 36 parcelas: 20% de desconto em juros e multas.

Também é possível parcelar os débitos em até 60 vezes, porém, para parcelamentos acima de 36 prestações, não há desconto sobre juros e multas. Nessa modalidade, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para pessoas jurídicas.

Os descontos são aplicados exclusivamente sobre juros e multas, permanecendo devido o valor principal corrigido da dívida. Nos casos de parcelamento, a primeira prestação deve ser paga no momento da adesão.

O prazo final para a efetivação da adesão ao REFIS 2026 é 29 de janeiro de 2027. Por isso, é importante que os contribuintes procurem atendimento com antecedência, garantindo tempo hábil para a análise dos débitos, formalização do acordo e conclusão dos procedimentos necessários dentro do prazo estabelecido.

A solicitação deve ser realizada presencialmente nos setores de tributação responsáveis pelos respectivos débitos:

Prefeitura de Palmital: Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 119.

SAAE: Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 118.

O programa permite que os contribuintes regularizem suas pendências financeiras com o poder público, ao mesmo tempo em que possibilita ao município recuperar valores em atraso, que passam a integrar os recursos disponíveis para a manutenção dos serviços públicos e investimentos municipais.

Mais informações podem ser consultadas em www.tipalmital.sp.gov.br/refis.