Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Emendas Parlamentares

Atualizado em: 15/06/2025 às 18h43

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Emendas Parlamentares – TCE

Este painel disponibiliza informações detalhadas sobre as emendas parlamentares registradas no Tribunal de Contas do Estado. A consulta visa garantir a transparência dos recursos públicos destinados aos municípios paulistas por meio dessas emendas.
Por meio da apresentação de emendas individuais impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA), os Deputados estaduais definem prioridades no âmbito do planejamento de políticas públicas e podem indicar órgãos/entidades da Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal e organizações da sociedade civil para receber recursos orçamentários.

Os dados são apresentados de forma interativa, permitindo que o cidadão acompanhe os valores repassados, sua execução e os beneficiários em cada localidade.

O painel é atualizado de acordo com a disponibilização das informações no sistema do TCE e tem como objetivo fomentar o controle social.

🔍 Como visualizar apenas os dados de Palmital:

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