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01 DEZ 2010

Lei permite a liberação de sinal gratuito de internet a micro e pequenas empresas

A Lei Complementar 158, que disponibiliza tratamento diferenciado para incentivo as micro e empresas de pequeno porte, permite a liberação de sinal gratuito de internet através do link da internet da Prefeitura a essas empresas. De acordo com a divisão de informática da municipalidade, a adaptação é possível e envolve estudos que a municipalidade já vem realizando junto a órgãos técnicos do setor. Aprovada pela Câmara em dezembro de 2007, a LC 158 estabelece normas gerais conferindo tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme legalmente definidas, no âmbito do município, em especial ao que se refere aos benefícios fiscais dispensados às micro e pequenas empresas; à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público; à inovação tecnologia e à educação empreendedora; ao associativismo e às regras de inclusão; ao incentivo à geração de empregos e a formalização de empreendimentos. Foto: Prefeitura estuda a liberação de sinal gratuito de internet

Fonte: Assessoria de Imprensa

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