(e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para este Orgão. Unidade física do SIC fica na sede da Prefeitura Municipal de Palmital no seguinte endereço: Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, nº 119. Bairro: Centro - Palmital - SP Horário de Funcionamento: De seg. à sexta das 08:00 às 11:00 e 13:00 às 15:00 REPONSÁVEL PELO SIC Nome: Tiago Henrique da Costa Engler
ATENDIMENTO PRESENCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç Mal Arthur da Costa e Silva, Centro, PALMITAL - SP
Tel: 18 3351-9333
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Solicitar acesso à informação
A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação sobre as ações públicas aos cidadãos.
O que a Lei de Acesso à Informação estipula?
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