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Sic e Ouvidoria

(e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para este Orgão. Unidade física do SIC fica na sede da Prefeitura Municipal de Palmital no seguinte endereço: Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, nº 119. Bairro: Centro - Palmital - SP Horário de Funcionamento: De seg. à sexta das 08:00 às 11:00 e 13:00 às 15:00 REPONSÁVEL PELO SIC Nome: Tiago Henrique da Costa Engler

ATENDIMENTO PRESENCIAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL    

Pç Mal Arthur da Costa e Silva, Centro, PALMITAL - SP

Tel: 18 3351-9333

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Solicitar acesso à informação  
 

A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação sobre as ações públicas aos cidadãos.

O que a Lei de Acesso à Informação estipula?

 
  • Procedimentos, normas e prazos para o processamento dos pedidos de informação;
  • A criação de um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do poder público;
  • Possibilidade recursal em caso de negativa de acesso às informações pretendidas;
  • Informações mínimas que órgãos e entidades públicas devem disponibilizar (Transparência Ativa);
  • Meios de disponibilização das informações.
 

Texto integral da Lei Federal: Visualizar

Texto integral da Lei Municipal: Visualizar

 
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