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Nota Fiscal Eletrônica

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

A NF-e é um modelo de documento fiscal de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes.

Legislação e Normas

Decreto 3663/2009 - Regulamentação ISSQN

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Nota Fiscal Padronizada e Eletrônica e regulamenta o lançamento e cobrança do tributo no município.

Lei Complementar Nº 102/2003

Altera o Código Tributário Municipal no que tange ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Lei Nº 2357/2009 - Adoção da NF-e

Autoriza oficialmente o Município de Palmital a adotar o sistema de Nota Fiscal Eletrônica.

Vídeos Vinculados
Solicitando acesso ao sistema
ASSISTINDO
18/02/2022
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Solicitação de Cancelamento de NFSE
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Como Emitir uma NFSE
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18/02/2022
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