A NF-e é um modelo de documento fiscal de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Nota Fiscal Padronizada e Eletrônica e regulamenta o lançamento e cobrança do tributo no município.
Altera o Código Tributário Municipal no que tange ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Autoriza oficialmente o Município de Palmital a adotar o sistema de Nota Fiscal Eletrônica.