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TRANSPARÊNCIA
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Carta de Serviços
Atualizado em: 11/07/2024 às 22h29
Alvarás, Certidões e Licenças
Expedição do Habite-se

O Habite-se é um documento emitido pela Vigilância Sanitária que comprova que o imóvel está apto para moradia, ou seja: que ele foi construído de acordo com as normas estabelecidas pelo município. 

Ele também é conhecido como Auto de Conclusão de Construção, Auto de Vistoria, Certificado de Conclusão de Obra, Alvará de Utilização ou, ainda, Carta de Habitação.

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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Presencial

As solicitações poderão ser realizadas pelo email: [email protected] ou presencialmente na Rua João Leone,nº220.
Documentação
- Cópia do Alvará de Construção;

- Cópia do quadrante (numeração de prédio); 

- Declaração da Madeira Legal (está é solicitada na Casa da Agricultura Municipal, mediante apresentação das notas da madeira utilizada. Ou declaração de utilização de madeira oriunda de demolição ou declaração do engenheiro/arquiteto que a estrutura é metálica, cópia quadrante (numeração do prédio) e alvará de construção);

- Requerimento endereçado à Vigilância Sanitária, solicitando a expedição de Habite-se. (disponível para download logo abaixo). 
Etapas do Serviço
1- Apresentação de documentos.

2- Protocola-se e  encaminha a equipe para vistoriar e informar no prazo de 1 a 5 dias. Caso os documentos não estejam em acordo e a construção ainda não está habitável, aguarda-se para nova inspeção. Se estiver em desacordo com projeto aprovado, comunica-se o proprietário /responsável técnico para apresentarem o novo projeto, ampliação ou modificativo;

3- Verifica-se se a construção foi concluída de acordo com projeto;

4- Encaminha-se a solicitação de inspeção para o SAAE, no período de 10 dias em média;

5- Recebe-se a certidão do SAAE e expede-se o Habite-se no período de 1 a 2 dias. Caso haja negativa do SAAE, comunica-se o proprietário ou técnico responsável.




 
Requisitos
Documentação
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira das 7h às 12h e das 14h às 17h00.
Serviço relacionado a secretaria:
Vigilância Sanitária
Vigilância Sanitária
Nádia Patrícia Cascales Ortiz Gonçalez
ATENDIMENTO:
de segunda a sexta-feira das 7h às 12h e das 14h às 17h00
ENDEREÇO:
Rua João Leone,nº220, Centro - CEP:19970-084
Seta
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