Ir para o conteúdo

O Plano Diretor, abrangendo a totalidade do território, é o instrumento básico da politica de desenvolvimento urbano e rural do Municipio e integra o processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orgamentárias e o Orgamento Anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

Faça o download Lei complementar n° 336 de 22 de novembro de 2021 que dispõe sobre a revisão do plano diretor de Palmital-SP.