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PERGUNTAS E RESPOSTAS 

1. O que é Consulta Pública?
É uma ferramenta em que o governo utiliza para coletar a opinião da sociedade. 

2. Qual o objetivo?
Envolver e Incentivar a participação popular no processo de planejamento das políticas públicas.

3. Para qual Processo de Planejamento?
Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 e Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026.

4. O que é Plano Plurianual (PPA)?
É um Planejamento de Médio e Longo Prazo que estabelece as diretrizes, objetivos, ações e metas da administração pública para cada área de atuação (Saúde, Educação, Segurança, Assistência Social, etc.) para um período de 04 anos.

5. O que é Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
É um instrumento de Planejamento que tem como objetivo orientar a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual, estabelecendo diretrizes de política fiscal, metas e prioridades do município para o próximo exercício.

6. O que é Lei Orçamentária Anual (LOA)?
É a lei que estima as receitas e fixa as despesas do município para o ano seguinte, com base nas diretrizes definidas pela LDO e nas metas estabelecidas no PPA. Ela detalha onde e como os recursos públicos serão aplicados.

7. Quem pode participar?
Qualquer munícipe residente no município.

8. Como participar?
Através do formulário: Acessar formulário

9. Qual o período para participação?
O período para participação é até 12 de setembro de 2025.