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PME
Atualizado em: 15/12/2025 às 10h56
Boletim de Cadastramento de Atividades
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• O boletim deverá ser impresso em 4 vias: sendo a 1ª e a 2ª via da prefeitura e a 3ª e 4ª via do contribuinte;
• As atividades comerciais deverão apresentar o laudo do corpo de bombeiros ou o protocolo do mesmo;
• As atividades de transporte de cargas deverão apresentar declaração de que no local não haverá movimentação de caminhões;
• Os prestadores de serviço deverão apresentar declaração de que no local não haverá comércio.
• As atividades alimentícias ou que manipulam ou vendem medicamentos, e consultórios médicos ou odontológicos deverão apresentar autorização da vigilância sanitária;
 

Junto com o boletim de cadastramento deverá acompanhar:

• Um requerimento em duas vias solicitando a abertura da empresa ou do autônomo, endereçado ao prefeito (a);
• Xerox dos documentos pessoais - se pessoa física (CPF e RG), mesmo sendo microempreendedor;
• Cópia do estatuto da empresa e deca - se pessoa jurídica e xerox dos documentos pessoais dos sócios;
• Endereço eletrônico e telefone para contato.

Seta
Telefone: 0800 000 9333
Endereço: R. Joaquim Nascimento Lourenço, 119 - Centro | CEP: 19970-074
Das 09h00 às 11h00 - 13h00 às 16h00
CNPJ: 44.543.981/0001-99
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