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O Procon é uma fundação com personalidade jurídica de direito público, cujo objetivo é elaborar e executar a política estadual de projeção e defesa do consumidor. Funciona como órgão auxiliar do poder judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local.