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TRANSPARÊNCIA
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Carta de Serviços
Atualizado em: 20/07/2024 às 00h35
Proteção e defesa do consumidor
Projeção e defesa do consumidor
O Procon é uma fundação com personalidade jurídica de direito público, cujo objetivo é elaborar e executar a política estadual de projeção e defesa do consumidor. Funciona como órgão auxiliar do poder judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local.
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Presencial

- As solicitações deverão ser realizadas presencialmente na Central do Cidadão, na Avenida Reginalda Leão, 394, de segunda a quinta-feira, das 9h às 11h e 13h às 16h. Às sextas-feiras são realizadas audiências e serviços internos.
 
Documentação
- Devem ser apresentados documentos pessoais e documentos relacionados à reclamação.
- Para o desbloqueio da Nota Fiscal Paulista são necessários os documentos pessoais, endereço de e-mail e um número de telefone fixo.
Prazo para Atendimento
Prazos:
- 10 a 15 dias para a resposta da empresa. Caso necessário uma audiência de conciliação é marcada.
 
Forma de Acompanhamento
- Presencialmente na Central do Cidadão, por telefone ou Whatsapp.
Observações
Para mais informações, acesse:
- www.procon.sp.gov.br
 
ATENDIMENTO:
- De segunda a quinta-feira, das 9h às 11h e 13h às 16h. Às sextas-feiras são realizadas audiências e serviços internos.
Serviço relacionado a secretaria:
Procon
Procon
Alessandra Esteves Garrido Montoro
ATENDIMENTO:
09h:00 às 11h:00 / 13h:00 às 16h:00
ENDEREÇO:
Avenida Reginalda Leão , 394
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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