Expedição do Habite-se

Carta de Serviços

Atualizado em: 11/10/2024 às 22h51

Alvarás, Certidões e Licenças

O Habite-se é um documento emitido pela Vigilância Sanitária que comprova que o imóvel está apto para moradia, ou seja: que ele foi construído de acordo com as normas estabelecidas pelo município.

Ele também é conhecido como Auto de Conclusão de Construção, Auto de Vistoria, Certificado de Conclusão de Obra, Alvará de Utilização ou, ainda, Carta de Habitação.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Presencial

As solicitações poderão ser realizadas pelo email: [email protected] ou presencialmente na Rua João Leone,nº220.

Documentação

- Cópia do Alvará de Construção;

- Cópia do quadrante (numeração de prédio);

- Declaração da Madeira Legal (está é solicitada na Casa da Agricultura Municipal, mediante apresentação das notas da madeira utilizada. Ou declaração de utilização de madeira oriunda de demolição ou declaração do engenheiro/arquiteto que a estrutura é metálica, cópia quadrante (numeração do prédio) e alvará de construção);

- Requerimento endereçado à Vigilância Sanitária, solicitando a expedição de Habite-se. (disponível para download logo abaixo).

Etapas do Serviço

1- Apresentação de documentos.

2- Protocola-se e encaminha a equipe para vistoriar e informar no prazo de 1 a 5 dias. Caso os documentos não estejam em acordo e a construção ainda não está habitável, aguarda-se para nova inspeção. Se estiver em desacordo com projeto aprovado, comunica-se o proprietário /responsável técnico para apresentarem o novo projeto, ampliação ou modificativo;

3- Verifica-se se a construção foi concluída de acordo com projeto;

4- Encaminha-se a solicitação de inspeção para o SAAE, no período de 10 dias em média;

5- Recebe-se a certidão do SAAE e expede-se o Habite-se no período de 1 a 2 dias. Caso haja negativa do SAAE, comunica-se o proprietário ou técnico responsável.

Requisitos

Documentação

Arquivos Vinculados