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TRANSPARÊNCIA
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Legislação Municipal
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Legislação Municipal
Atualizado em: 10/04/2026 às 17h01
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2259 atos encontrados
Nº 4464
Decreto
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Data: 22/03/2019
Situação: Em vigor
REGULAMENTA A LEI Nº 2.882 DE 22 DE MARÇO DE 2019
Nº 4464
Decreto
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Data: 22/03/2019
Situação: Em vigor
REGULAMENTA A LEI Nº 2.882 DE 22 DE MARÇO DE 2019
Nº 4463
Decreto
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Data: 22/03/2019
Situação: Em vigor
REGULAMENTA A LEI Nº 2.881 DE 22 DE MARÇO DE 2019
Nº 4466
Decreto
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Data: 10/04/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Nº 4467
Decreto
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Data: 17/04/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
Nº 4468
Decreto
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Data: 24/04/2019
Situação: Em vigor
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.
Nº 4469
Decreto
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Data: 02/05/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Nº 4470
Decreto
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Data: 07/05/2019
Situação: Em vigor
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB.
Nº 4472
Decreto
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Data: 13/05/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
Nº 4471
Decreto
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Data: 13/05/2019
Situação: Em vigor
REGULAMENTA A LEI Nº 2.890 DE 10 DE MAIO DE 2019
Nº 4473
Decreto
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Data: 15/05/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Nº 19
Emendas a LOM
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Data: 21/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LETRA A) DO INCISO I DO ARTIGO 135 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
Nº 4475
Decreto
Data: 22/05/2019
Situação: Em vigor
NOMEIA FUNCIONÁRIO.
Nº 4474
Decreto
Data: 22/05/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO .
Nº 4476
Decreto
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Data: 24/05/2019
Situação: Em vigor
REGULAMENTA A LEI Nº 2.891 DE 24 DE MAIO DE 2019
Nº 4477
Decreto
Data: 28/05/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
Nº 4479
Decreto
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Data: 05/06/2019
Situação: Em vigor
SUBSTITUI INTERVENTOR DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL.
Nº 4478
Decreto
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Data: 05/06/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Nº 4480
Decreto
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Data: 11/06/2019
Situação: Em vigor
EXONERA FUNCIONÁRIA
Nº 4483
Decreto
Data: 12/06/2019
Situação: Em vigor
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.
Nº 4482
Decreto
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Data: 12/06/2019
Situação: Em vigor
NOMEIA FUNCIONÁRIA
Nº 4481
Decreto
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Data: 12/06/2019
Situação: Em vigor
NOMEIA FUNCIONÁRIA
Nº 4484
Decreto
Data: 17/06/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2019 PARA PROVIMENTO EFETIVO DOS CARGOS DE AJUDANTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – ADI, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – PEB I E SECRETÁRIO..
Nº 4485
Decreto
Data: 24/06/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO .
Nº 4486
Decreto
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Data: 26/06/2019
Situação: Em vigor
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO
Nº 4488
Decreto
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Data: 01/07/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Nº 4487
Decreto
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Data: 01/07/2019
Situação: Em vigor
NOMEIA FUNCIONÁRIO
Nº 4489
Decreto
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Data: 04/07/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Nº 4489
Decreto
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Data: 04/07/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Nº 4490
Decreto
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Data: 11/07/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
Nº 4491
Decreto
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Data: 18/07/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Nº 4492
Decreto
Baixar
Data: 22/07/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
Nº 4493
Decreto
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Data: 23/07/2019
Situação: Em vigor
EXONERA FUNCIONÁRIO
Nº 4495
Decreto
Baixar
Data: 26/07/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Nº 4494
Decreto
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Data: 26/07/2019
Situação: Em vigor
ALTERA TABELA DE TARIFA DE ÁGUA
Nº 4496
Decreto
Baixar
Data: 29/07/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
Nº 4497
Decreto
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Data: 30/07/2019
Situação: Em vigor
PRORROGA A INTERVENÇÃO, NA MODALIDADE DE REQUISIÇÃO, NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL, REALIZADA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 4.450 DE 31 DE JANEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4498
Decreto
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Data: 01/08/2019
Situação: Em vigor
NOMEIA FUNCIONÁRIO
Nº 4499
Decreto
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Data: 05/08/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Nº 4500
Decreto
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Data: 09/08/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Nº 4502
Decreto
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Data: 16/08/2019
Situação: Em vigor
FIXA EXCEPCIONALMENTE EXPEDIENTE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
Nº 4501
Decreto
Baixar
Data: 16/08/2019
Situação: Em vigor
“ESTABELECE, EXCEPCIONALMENTE, HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS UNIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E NO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – SAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 4503
Decreto
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Data: 21/08/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Nº 4504
Decreto
Baixar
Data: 26/08/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Nº 4504
Decreto
Baixar
Data: 26/08/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Nº 4504
Decreto
Baixar
Data: 26/08/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
Nº 4508
Decreto
Baixar
Data: 12/09/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
Nº 4507
Decreto
Baixar
Data: 12/09/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Nº 4510
Decreto
Baixar
Data: 19/09/2019
Situação: Em vigor
EXONERA FUNCIONÁRIO
Nº 4509
Decreto
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Data: 19/09/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
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