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1729 atos encontrados
Nº 3975
Portaria
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Data: 07/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE RESPONSÁVEL PELO CERIMONIAL.
Nº 5150
Decreto
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Data: 07/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA O SR. CLAUDINEI DAVID DOS SANTOS, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ADJUNTO (DAS-3)
Nº 5151
Decreto
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Data: 08/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA A SRA. FLAVIANE HELOISA SCALADA NOESSE, PARA EXERCER O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ADJUNTO (DAS-3)
Nº 3978
Portaria
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Data: 09/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A EMPRESA SAMARA APARECIDA LACERDA PORTUGAL, A UTILIZAR O CENTRO DE EVENTOS JOSÉ LEANDRO SOBRINHO, NESTE MUNICIPIO DE PALITAL/SP, ENTRE OS DIAS 11 A 20 DE OUTUBRO DE 2024.
Nº 3977
Portaria
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Data: 09/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SRA. CAROLINE DA ROCHA MENDES E SILVA, DA FUNÇÃO DE ENFERMEIRO-PSF.
Nº 3976
Portaria
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Data: 09/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SRA. PATRICIA DOS REIS VIEIRA SILVA , DA FUNÇÃO DE ENFERMEIRO-PSF.
Nº 3180
Lei Ordinária
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Data: 10/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DOS JOGOS MUNICIPAIS DOS IDOSOS NO MUNICIPIO DE PALMITAL.
Nº 3183
Lei Ordinária
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Data: 11/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PALMITAL.
Nº 3182
Lei Ordinária
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Data: 11/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAR A FIAÇÃO E DE REALIZAR A REMOÇÃO DE LOCAIS PÚBLICOS DE DISPOSITIVOS INSERVÍVEIS POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, INTERNET E DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Nº 3181
Lei Ordinária
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Data: 11/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDIDOR CONTÍNUO DE GLICOSE (GLICEMIA) AOS PORTADORES DE DIABETES TIPO I, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE PALMITAL/SP.
Nº 3979
Portaria
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Data: 14/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DE PROGRAMAS AMBIENTAIS
Nº 3980
Portaria
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Data: 14/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISCIPLINAR A AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES PARA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NAS ESCOLAS DE PERÍODO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Nº 3981
Portaria
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Data: 14/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DA COMPETÊNCIA À DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA TOMAR PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O CORRETO CUMPRIMENTO DESTA PORTARIA
Nº 3982
Portaria
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Data: 14/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O CAPITULO VI DO PLANO DE CARREIRA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL
Nº 3984
Portaria
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Data: 14/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL
Nº 3983
Portaria
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Data: 14/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O CAPITULO VII DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Nº 3985
Portaria
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Data: 17/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DO SETOR DE PATRIMÔNIO
Nº 5152
Decreto
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Data: 18/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO
Nº 5153
Decreto
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Data: 18/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A SRA. BEATRIZ BONANI DE OLIVEIRA, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SUPERVIDOR (DAS-2)
Nº 3986
Portaria
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Data: 18/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DO PROGRAMA DE APOIO AO ESTUDANTE - PAE
Nº 5154
Decreto
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Data: 21/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA A SRA. VALDIRENE ALVES DE FREITAS GONÇALVES, PARA EXERCER O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SUPERVIDOR (DAS-2)
Nº 5155
Decreto
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Data: 23/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR INTERMÉDIO DA TRANFERÊNCIA ENTRE CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 5156
Decreto
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Data: 23/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3987
Portaria
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Data: 23/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A PEDIDO, A SRA. GABRIELA BRESSANIN DO CARMO, DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
Nº 3988
Portaria
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Data: 23/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº 3.971, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024 PARA SUBSTITUIR MEMBROS DA COMISSÃO INTERSETORIAL
Nº 3989
Portaria
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Data: 23/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR NA COMISSÃO DE APURAÇÕES DE INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 158 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Nº 3990
Portaria
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Data: 01/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS, PARA COMPOREM A COMISSÃO QUE AVALIARÁ O PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 01/2024
Nº 5157
Decreto
Baixar
Data: 01/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E EXCESSO DE ARREMAÇÃO
Nº 5158
Decreto
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Data: 08/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Nº 3186
Lei Ordinária
Baixar
Data: 11/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
Nº 3184
Lei Ordinária
Baixar
Data: 11/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A APABEM - ASSOCIAÇÃO PALMITALENSE DO BEM ESTAR DO MENOR
Nº 3185
Lei Ordinária
Baixar
Data: 11/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O INCISO II E IV DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.124, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3187
Lei Ordinária
Baixar
Data: 13/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2024
Nº 5159
Decreto
Baixar
Data: 13/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A LEI Nº 3.187 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Nº 5160
Decreto
Baixar
Data: 13/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Nº 5162
Decreto
Baixar
Data: 18/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DE TRIBUTOS E VALORES PREVISTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNCIIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 5161
Decreto
Baixar
Data: 18/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FIXA CUSTO COM A ATIVIDADE DE LIMPEZA PUBLICA (REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR).
Nº 5163
Decreto
Baixar
Data: 21/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Nº 5164
Decreto
Baixar
Data: 21/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Nº 3991
Portaria
Baixar
Data: 22/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA O SR. JOSÉ OSCAR BERGAMASCHI TELLES, DO SEU CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO.
Nº 3188
Lei Ordinária
Baixar
Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESIDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
Nº 3189
Lei Ordinária
Baixar
Data: 25/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
Nº 378
Lei Complementar
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Data: 27/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 364, DE 08 DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE DESENVLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.
Nº 5165
Decreto
Baixar
Data: 28/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Nº 5166
Decreto
Baixar
Data: 28/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Nº 5168
Decreto
Baixar
Data: 02/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Nº 3191
Lei Ordinária
Baixar
Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025
Nº 379
Lei Complementar
Baixar
Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA DE PALMITAL E DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL - SAAE
Nº 3993
Portaria
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Data: 09/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº 3.980 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.
Nº 3992
Portaria
Baixar
Data: 09/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A ALÍNEA "E" DO INCISO II DO ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº 3.983 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
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