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Legislação Municipal
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Legislação Municipal
Atualizado em: 14/10/2026 às 09h23
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2115 atos encontrados
Nº 3647
Portaria
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Data: 08/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA SERVIDOR EFETIVO, PARA OCUPAR A FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DO SETOR DE PESSOAL, DURANTE GOZO DAS FÉRIAS DA TITULAR DO CARGO.
Nº 3645
Portaria
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Data: 04/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A PEDIDO, ODAIR GARCIA DO NASCIMENTO PARA EXERCER O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA
Nº 3644
Portaria
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Data: 03/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
Nº 4874
Decreto
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Data: 02/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Nº 4870
Decreto
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Nº 4872
Decreto
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO AO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, A TÍTULO PRECÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4873
Decreto
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA FUNCIONÁRIA
Nº 3641
Portaria
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA, JANAINA OLIVEIRA DASILVA PARA O CARGO DE MOTORISTA, APROVADA PELO CONCURSO PÚBLICO N° 02/2018
Nº 3642
Portaria
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3643
Portaria
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DE PROGRAMAS AMBIENTAIS
Nº 3033
Lei Ordinária
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Data: 29/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PERMITIR O USO DO ESPAÇO PÚBLICO, EM CARÁTER PRECÁRIO, COM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICO/CAIXA DE SOM PARA USO DOS INTERESSADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3640
Portaria
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Data: 26/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A PEDIDO, DENISE ELIAS DE CASTRO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AJUDANTE ADMINISTRATIVO
Nº 4866
Decreto
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Data: 20/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A LEI Nº 3.031 DE 20 DE JULHO DE 2022.
Nº 4867
Decreto
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Data: 20/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A LEI Nº 3.032 DE 20 DE JULHO DE 2022.
Nº 4868
Decreto
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Data: 20/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA FUNCIONÁRIO
Nº 4869
Decreto
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Data: 20/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
Nº 348
Lei Complementar
Baixar
Data: 20/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE VETORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3031
Lei Ordinária
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Data: 20/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – S.A.S. A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 2022.
Nº 3032
Lei Ordinária
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Data: 20/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Nº 4865
Decreto
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Data: 15/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA FUNCIONÁRIO
Nº 4864
Decreto
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Data: 14/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA FUNCIONÁRIO
Nº 3028
Lei Ordinária
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Data: 11/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PALMITAL A “CAMPANHA ÓCULOS SOLIDÁRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3029
Lei Ordinária
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Data: 11/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3030
Lei Ordinária
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Data: 11/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 3.006, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022, DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3638
Portaria
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Data: 11/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA A CESSÃO DA SERVIDORA MARIA APARECIDA MESSIAS RODELLA, JUNTO AO JUÍZO DA 83ª ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE PALMITAL/SP
Nº 3639
Portaria
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Data: 11/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADORA DE PROGRAMAS DE FISIOTERAPIA
Nº 4862
Decreto
Baixar
Data: 01/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Nº 4863
Decreto
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Data: 01/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA FUNCIONÁRIA
Nº 3637
Portaria
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Data: 24/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA N° 3.515 DE 06 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3026
Lei Ordinária
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Data: 23/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DA LISTA DE ESPERA PARA UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL
Nº 3027
Lei Ordinária
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Data: 23/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE REGRAS O USO E OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS DE CURTA DURAÇÃO, VISANDO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE INSTRUMENTO DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3636
Portaria
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Data: 23/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A PEDIDO, JOÃO TADEU RIBEIRO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE OPERADOR DE SERVIÇOS
Nº 3635
Portaria
Baixar
Data: 21/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CAE.
Nº 4861
Decreto
Baixar
Data: 20/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA A INTERVENÇÃO, NA MODALIDADE DE REQUISIÇÃO, NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL, REALIZADA ATRAVÉS DO DECRETO N° 4.450 DE 31 DE JANEIRO DE 2019 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Nº 3634
Portaria
Baixar
Data: 15/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA INTERINAMENTE FUNCIONÁRIA PARA RESPONDER PELA SECRETÁRIA DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR DURANTE GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO TITULAR
Nº 3633
Portaria
Baixar
Data: 06/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA LUCINEI BENEDITA VERZA FANTIM, PARA O CARGO DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, APROVADA PELO CONCURSO PÚBLICO N° 01/2019
Nº 4860
Decreto
Baixar
Data: 03/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.
Nº 3629
Portaria
Baixar
Data: 03/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA ANA PAULA THEODORO DOS SANTOS, PARA A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTROLE DE VETOR
Nº 3632
Portaria
Baixar
Data: 03/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A PEDIDO, ALINE CRISTINA AMARAL DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
Nº 4857
Decreto
Baixar
Data: 02/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA FUNCIONÁRIO
Nº 4858
Decreto
Baixar
Data: 02/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA FUNCIONÁRIO
Nº 4859
Decreto
Baixar
Data: 02/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA FUNCIONÁRIO
Nº 3630
Portaria
Baixar
Data: 02/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA JÉSSICA DOMINGUES FERNANDES, PARA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM-PSF APROVADA PELO CONCURSO PÚBLICO N° 01/2022
Nº 3631
Portaria
Baixar
Data: 02/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA MAYARA ALBANO GONÇALVES, PARA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM-PSF, APROVADA PELO CONCURSO PÚBLICO N° 01/2022
Nº 4851
Decreto
Baixar
Data: 01/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A LEI Nº 3.024 DE 01 DE JUNHO DE 2022.
Nº 4852
Decreto
Baixar
Data: 01/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A LEI Nº 3.023 DE 01 DE JUNHO DE 2022.
Nº 4853
Decreto
Baixar
Data: 01/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Nº 4854
Decreto
Baixar
Data: 01/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA FUNCIONÁRIO
Nº 4855
Decreto
Baixar
Data: 01/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA FUNCIONÁRIO
Nº 4856
Decreto
Baixar
Data: 01/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA FUNCIONÁRIO
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