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Legislação Municipal
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Legislação Municipal
Atualizado em: 17/08/2026 às 11h03
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2294 atos encontrados
Nº 4213
Portaria
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa interinamente a servidora Rosemary Alves Ferreira para exercer o cargo de Cozinheira.
Nº 4214
Portaria
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa interinamente a servidora Sabrina Biazão Romão para exercer o cargo de Cozinheira.
Nº 4215
Portaria
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa interinamente a servidora Vera Lucia de Souza Reis para exercer o cargo de Cozinheira.
Nº 4216
Portaria
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, do cargo de Professor de Educação Básica - PEB I o Sr. Rafael Fantini.
Nº 3285
Lei Ordinária
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá denominação ao Próprio Municipal “PARQUE GUSTAVO ANTÔNIO DAMASCENO TROVO”, a área de areia localizada no Centro de Lazer Antônio Pedro Cobianchi, neste Município de Palmital.
Nº 3286
Lei Ordinária
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá denominação ao Próprio Municipal “ESPAÇO DA JUVENTUDE LUIZ MIGUEL ORTEGA MONTEIRO” (prédio da Apabem), localizado na rua João Moreira da Silva 536, neste Município de Palmital.
Nº 3287
Lei Ordinária
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá denominação a via pública do Município de Palmital, localizada no Prolongamento da Rua Sebastião Orlandi – “RUA JOSÉ MENDES DE SOUZA”.
Nº 5376
Decreto
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Data: 19/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei nº 3.284 de 19 de março de 2026.
Nº 3284
Lei Ordinária
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Data: 19/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar no orçamento Geral do Município, para o exercício de 2026.
Nº 5375
Decreto
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta os artigos 13 e 15 da Lei Federal nº 13.431/2017, dispõe sobre a implantação do procedimento de Escuta Especializada e institui o Programa de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Palmital, e dá outras providências.
Nº 4208
Portaria
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, do emprego público de Médico-PSF, a Sra. Maria Carolina Payão de Almeida.
Nº 4205
Portaria
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação da comissão de contratação, pregoeiros, equipe de apoio e dá outras providências.
Nº 4206
Portaria
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuar na comissão de apurações de infrações e sanções administrativas, com fundamento no artigo 158 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
Nº 4207
Portaria
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa gestor e responsável técnico do Convênio nº 095896.
Nº 4204
Portaria
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Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, do cargo de Operador de Serviços, o Sr. Antonio Carlos Olante Pires.
Nº 3281
Lei Ordinária
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Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a equiparação salarial do cargo de Visitador Sanitário (Agente de Vigilância Sanitária) aos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) do Município de Palmital – SP e dá outras providências.
Nº 3282
Lei Ordinária
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Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Assegura aos professores e demais servidores das unidades educacionais municipais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar.
Nº 3283
Lei Ordinária
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Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do teste de Glicemia Capilar nas triagens de todos os atendimentos de rotina, urgência e emergência nos hospitais, prontos-socorros e nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Palmital, na forma que especifica.
Nº 5374
Decreto
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Data: 05/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a tabela de tarifa de água
Nº 4202
Portaria
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o Sr. Henrique Deziro Carreto para exercer o cargo de Auxiliar de Controladoria
Nº 4203
Portaria
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido do cargo de Assistente Social a Sra. Maria José Boso Marques
Nº 5373
Decreto
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação e excesso de arrecadação.
Nº 5372
Decreto
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.268 de 06 de janeiro de 2026
Nº 5371
Decreto
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A LEI Nº 5.371 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
Nº 3276
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE FIOS E CABOS METÁLICOS E REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL METÁLICO EM GERAL.
Nº 3277
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 2º da Lei nº 2.817, de 16 de outubro de 2017, que criou o “Programa de Auxílio à Alimentação" dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Nº 3278
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2026.
Nº 3279
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza repasse a Santa Casa de Misericórdia de Palmital de emendas parlamentares recebidas, e dá outras providências.
Nº 3280
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa Municipal de Valorização do Servidor Público no âmbito do Município de Palmital e dá outras providências.
Nº 395
Lei Complementar
Baixar
Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede reposição salarial aos funcionários públicos municipais da administração direta e indireta e dá outras providências.
Nº 396
Lei Complementar
Baixar
Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual e aumento real aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Poder Legislativo e dá outras providências.
Nº 397
Lei Complementar
Baixar
Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual ao subsídio dos agentes Políticos do Poder Legislativo.
Nº 394
Lei Complementar
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Data: 10/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a desafetação de bem imóvel público municipal de uso institucional para bem dominical e sua alienação mediante leilão público e dá outras providências.
Nº 5367
Decreto
Baixar
Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MINICIPAIS
Nº 5369
Decreto
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA FUNCIONÁRIO
Nº 4178
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A PEDIDO A SRA. SIMONE TARAIA BERGAMASCHI SACCOMАM DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - I
Nº 5368
Decreto
Baixar
Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação, excesso de arrecadação e superávit financeiro.
Nº 5370
Decreto
Baixar
Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei nº 3.257 de 14 de novembro de 2025.
Nº 4175
Portaria
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA N° 3773, DE 03 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4176
Portaria
Baixar
Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA N° 4069, DE 06 DE MAIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4177
Portaria
Baixar
Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PREGOEIRO.
Nº 5362
Decreto
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA O SR. CHARLES BIONDI, PARA EXERCER O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL.
Nº 393
Lei Complementar
Baixar
Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 257/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 392
Lei Complementar
Baixar
Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, SUAS REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3275
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
Nº 3274
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E INCLUI NOVO ELEMENTO DE DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2026
Nº 3273
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CELEBRAR TERMOS DE COLABORAÇÃO OU CONTRATOS DE GESTÃO COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA DA SAÚDE, DA ÁREA SOCIAL, DA ÁREA CULTURAL, DA ÁREA ESPORTIVA E DA ÁREA AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3272
Lei Ordinária
Baixar
Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERALDO MUNICIPIO, PARA O EXERCICÍO DE 2026
Nº 5363
Decreto
Baixar
Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A LEI N° 3.272 DE 29 DE janeiro de 2026
Nº 5364
Decreto
Baixar
Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A LEI N° 3.274 DE 29 DE JANEIRO DE 2026
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Endereço: R. Joaquim Nascimento Lourenço, 119 - Centro | CEP: 19970-074
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CNPJ: 44.543.981/0001-99
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