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Legislação Municipal
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Legislação Municipal
Atualizado em: 12/05/2026 às 10h23
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141 atos encontrados
Nº 3287
Lei Ordinária
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá denominação a via pública do Município de Palmital, localizada no Prolongamento da Rua Sebastião Orlandi – “RUA JOSÉ MENDES DE SOUZA”.
Nº 5376
Decreto
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Data: 19/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei nº 3.284 de 19 de março de 2026.
Nº 3284
Lei Ordinária
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Data: 19/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar no orçamento Geral do Município, para o exercício de 2026.
Nº 5375
Decreto
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta os artigos 13 e 15 da Lei Federal nº 13.431/2017, dispõe sobre a implantação do procedimento de Escuta Especializada e institui o Programa de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Palmital, e dá outras providências.
Nº 4208
Portaria
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, do emprego público de Médico-PSF, a Sra. Maria Carolina Payão de Almeida.
Nº 4205
Portaria
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação da comissão de contratação, pregoeiros, equipe de apoio e dá outras providências.
Nº 4206
Portaria
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para atuar na comissão de apurações de infrações e sanções administrativas, com fundamento no artigo 158 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
Nº 4207
Portaria
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa gestor e responsável técnico do Convênio nº 095896.
Nº 4204
Portaria
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Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, do cargo de Operador de Serviços, o Sr. Antonio Carlos Olante Pires.
Nº 3281
Lei Ordinária
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Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a equiparação salarial do cargo de Visitador Sanitário (Agente de Vigilância Sanitária) aos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) do Município de Palmital – SP e dá outras providências.
Nº 3282
Lei Ordinária
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Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Assegura aos professores e demais servidores das unidades educacionais municipais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar.
Nº 3283
Lei Ordinária
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Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do teste de Glicemia Capilar nas triagens de todos os atendimentos de rotina, urgência e emergência nos hospitais, prontos-socorros e nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Palmital, na forma que especifica.
Nº 5374
Decreto
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Data: 05/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a tabela de tarifa de água
Nº 5373
Decreto
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação e excesso de arrecadação.
Nº 4202
Portaria
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o Sr. Henrique Deziro Carreto para exercer o cargo de Auxiliar de Controladoria
Nº 4203
Portaria
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido do cargo de Assistente Social a Sra. Maria José Boso Marques
Nº 5372
Decreto
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.268 de 06 de janeiro de 2026
Nº 4201
Portaria
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR, A PEDIDO, DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - I, A SRA. LUZIA CRISTINA BIAZÃO
Nº 5371
Decreto
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A LEI Nº 5.371 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
Nº 3276
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE FIOS E CABOS METÁLICOS E REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL METÁLICO EM GERAL.
Nº 3277
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 2º da Lei nº 2.817, de 16 de outubro de 2017, que criou o “Programa de Auxílio à Alimentação" dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Nº 3278
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2026.
Nº 3279
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza repasse a Santa Casa de Misericórdia de Palmital de emendas parlamentares recebidas, e dá outras providências.
Nº 3280
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa Municipal de Valorização do Servidor Público no âmbito do Município de Palmital e dá outras providências.
Nº 395
Lei Complementar
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede reposição salarial aos funcionários públicos municipais da administração direta e indireta e dá outras providências.
Nº 396
Lei Complementar
Baixar
Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual e aumento real aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Poder Legislativo e dá outras providências.
Nº 397
Lei Complementar
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual ao subsídio dos agentes Políticos do Poder Legislativo.
Nº 4200
Portaria
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Data: 18/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA MEMBROS PARA COMPOREM A REDE DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
Nº 394
Lei Complementar
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Data: 10/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a desafetação de bem imóvel público municipal de uso institucional para bem dominical e sua alienação mediante leilão público e dá outras providências.
Nº 4198
Portaria
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA COMPONENTES PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº 4199
Portaria
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 316/2018, GRATIFICAÇÃO A SERVIDORA ANA LAURA FRANCO PAIÃO
Nº 4197
Portaria
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER INTERINAMENTE O CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA E FINANÇAS
Nº 4185
Portaria
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE DIRETORA DE ESCOLA DA EMEF MARIA EULÁLIA VIEIRA SCALLA.
Nº 4186
Portaria
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE ESCOLA DA EMEIEF VEREADOR MIGUEL BUENO VIDAL.
Nº 4187
Portaria
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA PARA EXERCER A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA DE ESCOLA DA EMEI CLÓVIS BARBOSA.
Nº 4188
Portaria
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA SERVIDOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR PEDAGÓGICO DA EMEI CLÓVIS BARBOSA.
Nº 4189
Portaria
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA SERVIDORA PARA EXERCER A FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR PEDAGÓGICO DA EMEF PROFª ELISABETE SOARES GARCIA.
Nº 4190
Portaria
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA COORDENADORA PEDAGÓGICA EMEIEF MARIA JOSÉ LEÃO REGO GONÇALVES
Nº 4191
Portaria
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER A FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADORA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Nº 4192
Portaria
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA O SR. LUIS FERNANDO BATISTA DA SULVA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE LANÇADORIA
Nº 4193
Portaria
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA A SRA. ANA RITA DA SILVA PARA O EMPREGO PÚBLICO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM-PSF
Nº 4194
Portaria
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA O SR. CLEISON APARECIDO FERREIRA PARA O EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE-PSF
Nº 4195
Portaria
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA O SR. PAULO LEANDRO DE ANDRADE PARA O EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE-PSF
Nº 4196
Portaria
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA, A PEDIDO, DO CARGO DE AJUDANTE ADMINISTRATIVO, A SRA. THAIS RODRIGUES MARTINS
Nº 5367
Decreto
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MINICIPAIS
Nº 5369
Decreto
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA FUNCIONÁRIO
Nº 4178
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A PEDIDO A SRA. SIMONE TARAIA BERGAMASCHI SACCOMАM DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - I
Nº 4179
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR, A PEDIDO, DO CARGO DE AJUDANTE ADMINISTRATIVO, O SR. LUIS FERNANDO BATISTA DA SILVA.
Nº 4180
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA PARA O CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO CONTÁBIL, A SRA. ANA PAULA DA SILVA.
Nº 4181
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA SERVIDORA DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADORA PEDAGÓGICA DA EMEIEF ELISABETE SOARES GARCIA.
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