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56 atos encontrados
Nº 370
Lei Complementar
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Data: 28/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Nº 369
Lei Complementar
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Data: 21/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DOS RECURSOS REMETIDOS PELA UNIÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM - PSF, ENFERMEIROS, ENFERMEIROS - PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 368
Lei Complementar
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Data: 21/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO DISTRITO INDUSTRIAL II - "BASÍLIO TIROLLI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 365
Lei Complementar
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Data: 04/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR N° 177/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 364
Lei Complementar
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Data: 08/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O CÓDIGO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 362
Lei Complementar
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Data: 24/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO, SUAS REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 363
Lei Complementar
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Data: 24/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A TITULARIDADE NO LOTE 12B DA QUADRA B - DO DISTRITO INDUSTRIAL II CONSTANTE NO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 271 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
Nº 361
Lei Complementar
Data: 24/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E REDUÇÃO DE VAGAS DE CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 359
Lei Complementar
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Data: 24/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 360
Lei Complementar
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Data: 24/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, DE PROVIMENTO EFETIVO, SUAS REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 354
Lei Complementar
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Data: 24/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, SUAS REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 355
Lei Complementar
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Data: 24/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, E AOS AGENTES DE CONTROLE DE VETORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 356
Lei Complementar
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Data: 24/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2001, AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 357
Lei Complementar
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Data: 24/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 358
Lei Complementar
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Data: 24/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO
Nº 353
Lei Complementar
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Data: 05/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, CRIA E EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 352
Lei Complementar
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Data: 16/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO INSTITUCIONAL E SUA DOAÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS - APAE DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 351
Lei Complementar
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Data: 06/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 177 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 349
Lei Complementar
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Data: 15/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA PARA EMPREGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 350
Lei Complementar
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Data: 15/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO, DE PROVIMENTO EFETIVO, SUAS REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 348
Lei Complementar
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Data: 20/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE VETORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 346
Lei Complementar
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Data: 18/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA EMPREGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 347
Lei Complementar
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Data: 18/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO DAS ÁREAS CONSTANTES DA LEI Nº 1.165/80, E DA LEI Nº 1.543/92, E AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ALIENAR REFERIDAS ÁREAS, MEDIANTE DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.
Nº 344
Lei Complementar
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Data: 11/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 345
Lei Complementar
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Data: 11/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE USO DO PASSEIO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS MÓVEIS DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE RESTAURANTES, BARES, SORVETERIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DE LAZER OU DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 342
Lei Complementar
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Data: 26/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao art. 103, da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1.993, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital.
Nº 343
Lei Complementar
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Data: 26/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os artigos 192 e 193 da Lei Complementar nº 01 de 27 de maio de 1993 e dá outras providências.
Nº 341
Lei Complementar
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Data: 22/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Revisão Geral Anual ao subsídio dos Agentes Políticos do Legislativo.
Nº 339
Lei Complementar
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Data: 22/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
Nº 340
Lei Complementar
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Data: 22/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede aumento e reposição salarial aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Legislativo e dá outras providências.
Nº 338
Lei Complementar
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Data: 25/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A TITULARIDADE NO LOTE 01 DA QUADRA B - DO DISTRITO INDUSTRIAL II CONSTANTE NO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163 DE 10 DE JUNHO DE 2008.
Nº 337
Lei Complementar
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Data: 25/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS PÚBLICOS, DE PROVIMENTO EFETIVO, SUAS REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 336
Lei Complementar
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Data: 22/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPOE SOBRE A REVISAO DO PLANO DIRETOR DE PALMITAL-SP
Nº 335
Lei Complementar
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Data: 28/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 1º e a área 01 constante na Lei Complementar nº 260 de 20 de maio de 2014 e dá outras providências.
Nº 334
Lei Complementar
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Data: 22/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 333
Lei Complementar
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Data: 11/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, POR DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Nº 332
Lei Complementar
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Data: 23/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE AUMENTO E REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES
Nº 321
Lei Complementar
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Data: 04/10/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 1° e a área 01 constante na lei complementar n° 260 de 20 de maio de 2014....
Nº 17
Lei Complementar
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Data: 17/09/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ARTIGO 1º E A ÁREA 01 CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 260 DE 20 DE MAIO DE 2014, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 268 DE 30 DE JUNHO DE 2014 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 308 DE 17 DE ABRIL DE 2018.
Nº 308
Lei Complementar
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Data: 17/04/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 1° e a área 01 constante na lei complementar n° 260 de 20 de Maio de 2014 alterada pela lei complementar n° 268 de 30 de Junho de 2014
Nº 1
Lei Complementar
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Data: 05/03/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 1° e a área 01 constante na lei complementar n° 260 de 20 de Maio de 2014 alterada pela lei complementar n° 268 de 30 de Junho de 2014
Nº 285
Lei Complementar
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Data: 28/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui área na linha divisória do perímetro urbano da sede do município de Palmital.
Nº 2
Lei Complementar
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Data: 07/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui área na linha divisória do perímetro urbano da sede do município de Palmital
Nº 268
Lei Complementar
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Data: 30/06/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 1° e a área 01 constante da lei complementar n° 260 de 20 de maio de 2021
Nº 260
Lei Complementar
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Data: 20/05/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 1º e a área 01 constante na Lei Complementar nº 260 de 20 de maio de 2014 e dá outras providências.
Nº 12
Lei Complementar
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Data: 22/04/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera e estabelece a linha divisória do perímetro urbano da sede do município de Palmital.
Nº 211
Lei Complementar
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Data: 05/04/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o plano de cargos carreiras e remuneração dos servidores....
Nº 211
Lei Complementar
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Data: 05/04/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o plano de cargos carreiras e remuneração dos servidores públicos da câmara municipal de Palmital...
Nº 163
Lei Complementar
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Data: 10/06/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura municipal de Palmital a alienar terrenos mediante doação, e altera o memorial descritivo das áreas ...
Nº 4
Lei Complementar
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Data: 19/05/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a prefeitura municipal de Palmital a alienar terrenos mediante doação...
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