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Legislação Municipal
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Legislação Municipal
Atualizado em: 12/05/2026 às 10h23
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141 atos encontrados
Nº 3305
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o inciso I do artigo 1º da Lei nº 2.192, de 24 de maio de 2007, que criou o Programa de Alimentação do Servidor Público, e dá outras providências.
Nº 3304
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal que abriga a frota municipal “Garagem Municipal Benedito Serafim da Silva – Dito Serafim”.
Nº 3303
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais no Município de Palmital, e dá outras providências.
Nº 3302
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a garantia de nutrição adequada e terapia nutricional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Palmital.
Nº 3301
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de próprio municipal “ALMOXARIFADO DA SAÚDE ELISEU SABINO DE GODOY”, nesta cidade de Palmital.
Nº 3300
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a garantia dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de serem dispensados do uso do uniforme escolar quando este for incompatível com suas sensibilidades sensoriais, e dá outras providências.
Nº 3299
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de via pública do município de Palmital, localizada no prolongamento da Rua Manoel Figueiredo, nesta cidade – “RUA MARCELINO MARIN – Marcelo Marin”.
Nº 3298
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Palmital a tradicional Festa de Santos Reis, realizada anualmente na comunidade da Água Nova, e dá outras providências.
Nº 4234
Portaria
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Data: 05/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o Sr. Anderson Junior Coronado para exercer o cargo de Operador de Máquinas e Equipamentos.
Nº 4233
Portaria
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Data: 05/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o Sr. Douglas Caroba Silva para exercer o cargo de Operador de Máquinas e Equipamentos.
Nº 4232
Portaria
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, do cargo de Motorista o Sr. Anderson Junior Coronado.
Nº 4231
Portaria
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, do cargo de Motorista o Sr. Douglas Caroba Silva.
Nº 4230
Portaria
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Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, do cargo de Operador de Serviços a Sra. Maria José Aparecida Monteiro dos Santos.
Nº 4229
Portaria
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Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa gestor e responsável técnico do convênio objeto da Demanda nº 117902.
Nº 4228
Portaria
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Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa gestor e responsável técnico do convênio objeto da Demanda nº 117901.
Nº 5384
Decreto
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa os gestores e a comissão de monitoramento e avaliação das parcerias celebradas pelo município com organizações da sociedade civil e dá outras providências.
Nº 4227
Portaria
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa interinamente servidor para exercer o cargo de Coordenador de Políticas Públicas durante o impedimento legal do titular.
Nº 4226
Portaria
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, do cargo de Oficial de Conservação o Sr. Marcos Antonio Rufino.
Nº 5383
Decreto
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.
Nº 3295
Lei Ordinária
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a Lei Municipal nº 962, de 19 de fevereiro de 1974, que dispõe sobre a regulamentação da instalação de postos de abastecimento e atividades correlatas no Município de Palmital, e dá outras providências.
Nº 3294
Lei Ordinária
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a garantia de vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista no município de Palmital e dá outras providências.
Nº 3293
Lei Ordinária
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a implantação de espaços sensoriais em praças e parques públicos do município de Palmital, destinados ao acolhimento, inclusão e bem-estar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições sensoriais, e dá outras providências.
Nº 3292
Lei Ordinária
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de próprio municipal “CENTRO ECOLÓGICO “´PLACIDIO MESSIAS FILHO”, nesta cidade de Palmital.
Nº 3291
Lei Ordinária
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá denominação a via pública do Município de Palmital, localizada no Prolongamento Rua José de Souza – “RUA SILVIO DO CARMO (SILVINHO DO AÇOUGUE)”.
Nº 3290
Lei Ordinária
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a disponibilização de abafadores de ruídos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições com hipersensibilidade auditiva, nos espaços públicos do Município de Palmital, e dá outras providências.
Nº 3289
Lei Ordinária
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer protetores auriculares para crianças com Transtorno do Espectro Autista na rede pública de ensino de Palmital.
Nº 3288
Lei Ordinária
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui e inclui no calendário oficial do município de Palmital o "Festival de Talentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA".
Nº 4225
Portaria
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Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga a cessão do servidor João Augusto de Andrade à 83ª Zona Eleitoral.
Nº 4224
Portaria
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, do cargo de Oficial de Conservação o Sr. Aparecido Donizeti Rodling.
Nº 4223
Portaria
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instituída a comissão para acompanhamento das atividades do convênio do Projeto Estadual do Leite - Vivaleite.
Nº 5382
Decreto
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais.
Nº 4222
Portaria
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Data: 07/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, do cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil a Sra. Edilene Cascales Santander.
Nº 5381
Decreto
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação.
Nº 5380
Decreto
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a Sra. Emilene Roberta Damini para exercer o cargo de Diretora de Departamento,
Nº 5379
Decreto
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, do cargo de Diretora de Departamento, a Sra. Daniela do Carmo Perez.
Nº 4221
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a composição da equipe de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Nº 5378
Decreto
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui e regulamenta procedimentos de cobrança administrativa e extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa no âmbito do Município de Palmital e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital - SAAE, e dá outras providências.
Nº 4220
Portaria
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a organização da jornada de trabalho dos motoristas lotados no Setor de Transporte Escolar e dá outras providências.
Nº 4219
Portaria
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, do cargo de Auxiliar de Saúde a Sra. Olinda Célia de Lima Oliveira.
Nº 4218
Portaria
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros do Conselho Municipal de Saúde.
Nº 4217
Portaria
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui Comissão Especial para supervisão e fiscalização do Concurso Público nº 01/2026.
Nº 4216
Portaria
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, do cargo de Professor de Educação Básica - PEB I o Sr. Rafael Fantini.
Nº 4215
Portaria
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa interinamente a servidora Vera Lucia de Souza Reis para exercer o cargo de Cozinheira.
Nº 4214
Portaria
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa interinamente a servidora Sabrina Biazão Romão para exercer o cargo de Cozinheira.
Nº 4213
Portaria
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa interinamente a servidora Rosemary Alves Ferreira para exercer o cargo de Cozinheira.
Nº 4212
Portaria
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa interinamente a servidora Maria Eduarda Feitoza Rodrigues para exercer o cargo de Cozinheira.
Nº 4211
Portaria
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa interinamente a servidora Leila Rosangela Siqueira de Lima para exercer o cargo de Cozinheira.
Nº 4210
Portaria
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Assistente Técnico Contábil para exercer as atribuições do cargo de Fiscal perante o convênio firmado entre o Município de Palmital e a Receita Federal do Brasil (RFB).
Nº 3287
Lei Ordinária
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá denominação a via pública do Município de Palmital, localizada no Prolongamento da Rua Sebastião Orlandi – “RUA JOSÉ MENDES DE SOUZA”.
Nº 3286
Lei Ordinária
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Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá denominação ao Próprio Municipal “ESPAÇO DA JUVENTUDE LUIZ MIGUEL ORTEGA MONTEIRO” (prédio da Apabem), localizado na rua João Moreira da Silva 536, neste Município de Palmital.
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Endereço: R. Joaquim Nascimento Lourenço, 119 - Centro | CEP: 19970-074
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