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Legislação Municipal
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Legislação Municipal
Atualizado em: 03/02/2026 às 10h33
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1907 atos encontrados
Nº 5367
Decreto
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MINICIPAIS
Nº 4177
Portaria
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PREGOEIRO.
Nº 4176
Portaria
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA N° 4069, DE 06 DE MAIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4175
Portaria
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA N° 3773, DE 03 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5366
Decreto
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Nº 5365
Decreto
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A LEI N° 3.275 DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Nº 5364
Decreto
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A LEI N° 3.274 DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Nº 5363
Decreto
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A LEI N° 3.272 DE 29 DE janeiro de 2026
Nº 3272
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERALDO MUNICIPIO, PARA O EXERCICÍO DE 2026
Nº 3273
Lei Ordinária
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CELEBRAR TERMOS DE COLABORAÇÃO OU CONTRATOS DE GESTÃO COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA DA SAÚDE, DA ÁREA SOCIAL, DA ÁREA CULTURAL, DA ÁREA ESPORTIVA E DA ÁREA AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3274
Lei Ordinária
Baixar
Data: 29/01/2026
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E INCLUI NOVO ELEMENTO DE DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2026
Nº 3275
Lei Ordinária
Baixar
Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
Nº 392
Lei Complementar
Baixar
Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, SUAS REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 393
Lei Complementar
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 257/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5362
Decreto
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA O SR. CHARLES BIONDI, PARA EXERCER O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL.
Nº 4174
Portaria
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A PEDIDO O SR. GUSTAVO PISSOLITO FRANCO, DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE OPERADOR DE SERVIÇOS.
Nº 5361
Decreto
Baixar
Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA O SR. CHARLES BIONDI, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR PRESIDENTE DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - S.A.S (DAS-5).
Nº 4173
Portaria
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR EFETIVO DE AUTARQUIA MUNICIPAL EXTINTA, PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
Nº 4172
Portaria
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Data: 27/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Nº 4171
Portaria
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA OS COMPONENTES PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº 5360
Decreto
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Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O DECRETO Nº 5052/2023, QUE IMPLANTOU NO MUNICIPIO DE PALMITAL O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXILIO-DESEMPREGO (FRENTE DE TRABALHO), DE CARÁTER ASSISTENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 5359
Decreto
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A EXTINÇÃO DA AUTARQUIA SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 390/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4169
Portaria
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA ORDENADORES PELA DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO.
Nº 4168
Portaria
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A PEDIDO, A SRA. CIBELE REGINA MOREIRA BERGAMASCHI MACIEL, DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE DENTISTA
Nº 3270
Lei Ordinária
Baixar
Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.192, DE 24 DE MAIO DE 2007, QUE CRIOU O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3269
Lei Ordinária
Baixar
Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, LOCALIZADA NO PROLONGAMENTO DA RUA DOS JACINTOS - "RUA JOAQUIM MOREIRA DA SILVA FILHO".
Nº 3268
Lei Ordinária
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PARCELA ÚNICA REFERENTE AO INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (PAP), CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3267
Lei Ordinária
Baixar
Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL - SAAE A ALIENAR BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3266
Lei Ordinária
Baixar
Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC) E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3265
Lei Ordinária
Baixar
Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇAO E ENCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL DA "SEMANA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA" NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 391
Lei Complementar
Baixar
Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 300/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), EM RAZÃO DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, E PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 218, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 390
Lei Complementar
Baixar
Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXTINGUE A AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SAS, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 09 DE MAIO DE 1994, TRANSFERE SUAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS, FINANCEIRAS, JUDICIAIS, DE PESSOAL, PATRIMONIAIS, OS ATIVOS E PASSIVOS, O ACERVO DOCUMENTAL E AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA A PREFEITURA DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 389
Lei Complementar
Baixar
Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA OS ARTIGOS 139, 191 E 193 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 27 DE MAIO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 4167
Portaria
Baixar
Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA SERVIDOR EFETIVO, PARA DESEMPENHAR FUNÇÃO GRATIFICADA DE GERENTE DE RECURSOS HUMANOS, NO PERÍODO DE 05 A 19 DE JANEIRO DE 2026.
Nº 5356
Decreto
Baixar
Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS
Nº 3264
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO LUCRO LÍQUIDO OBTIDO COM EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS REMUNERADOS EM FESTAS E EVENTOS NA CIDADE DE PALMITAL, ÁS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO.
Nº 4166
Portaria
Baixar
Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A PEDIDO, O SR. PEDRO DONIZETI DE OLIVEIRA, DO CARGO EFETIVO DE OPERADOR DE MÁQUNAS E EQUIPAMENTOS.
Nº 3263
Lei Ordinária
Baixar
Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
Nº 3262
Lei Ordinária
Baixar
Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3261
Lei Ordinária
Baixar
Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - P.P.A. PARA O QUADRIÊNIO DE 2016 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 5354
Decreto
Baixar
Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO PROCESSO SELETIVO Nº 01/2024
Nº 4165
Portaria
Baixar
Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A PEDIDO, A SRA. BEATRIZ APARECIDA DIAS, DO EMPREGO PÚBLICO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM - PSF.
Nº 4164
Portaria
Baixar
Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA RESPONSÁVEIS PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E RESPONSÁVEL TÉCNICO DO CONVÊNIO REFERENTE A DEMANDA Nº 095895
Nº 5351
Decreto
Baixar
Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº 01/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 5352
Decreto
Baixar
Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Nº 5353
Decreto
Baixar
Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Nº 5348
Decreto
Baixar
Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5349
Decreto
Baixar
Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES PARA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5350
Decreto
Baixar
Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA A INTERVENÇÃO, NA MODALIDADE DE REQUISIÇÃO, NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL, REALIZADA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 4.450 DE 31 DE JANEIRO DE 2019 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Nº 5347
Decreto
Baixar
Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.252/2025, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DE PODA DE ÁRVORES REALIZADA POR CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSÓRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E POR EMPRESAS POR ELAS CONTRATADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Seta
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 06/02/2026 17:00
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