Conselho Tutelar

  O Conselho Tutelar zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos na lei 8.069 – ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Funcionando em Palmital desde 1996, trabalha em parceria com entidades e a comunidade afim de mobilizar a participação dos diversos segmentos da sociedade na luta pela garantia dos direitos da criança e do adolescente. O Conselho trabalha com acesso direto ao público, aplicando medidas aos casos que atende, mas não executa essas medidas. As medidas de proteção aplicadas pelo órgão são para que outros (que podem ser público, família, sociedade,...) as executem. O atendimento do conselho em Palmital é de primeira linha, tem o sentido de garantir e promover direitos.

 
   Equipe
Presidente:   Daniane Gonçalves Ferreira
Relações Públicas:   Maria Luiza da Silva Campos
Secretária:   Gisele Sebrian Ferreira
Coordenadora de Patrimônio:   Marisa Orlandi Buchaim
Coordenadora de Atendimento:   Bernadete da Silva Ortiz Amatti


  São as pessoas que têm o papel de porta-voz das suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes. Esses 5 membros são eleitos através do voto direto da comunidade, para mandato de 3 anos.

  A Relação Escola - Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão de grande relevância para com o direito à educação da criança e do adolescente, especialmente o direito à educação escolar e ao ensino fundamental. Crianças e adolescentes sem matrícula ou excluídas da escola, sem freqüência regular com sintomas de maus-tratos.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, os responsáveis pela garantia do pleno desenvolvimento da criança e do adolescente são o Estado, a escola e a família, em colaboração com a sociedade. O Estado tem um papel importante no desenvolvimento da infância, pois possui uma rede organizada e estruturada. A escola é uma dessas instituições, assumindo o professor um papel de extrema relevância na garantia do direito à educação. No que diz respeito à educação, o ECA afirma que, para o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente é preciso uma educação que garanta o exercício da cidadania. Para isso, devem ser assegurados à criança e ao adolescente: (a) igualdade de condições para acesso e permanência na escola; (b) o respeito dos educadores a esses sujeitos; (c) o direito de serem contestados os critérios avaliativos da escola e de se recorrer às instâncias escolares superiores para garantir esses direitos; (d) o direito de organização e participação em entidades estudantis; (e) o direito de acesso à escola pública gratuita próxima de sua residência.

Os pais ou responsáveis também devem estar cientes do processo pedagógico, podendo participar das propostas educacionais das escolas. Cabe ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente:(a) o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso a ele em idade própria; (b) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio; (c) o atendimento especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino; (d) o atendimento em creche/ pré-escola (crianças até seis anos de idade); e (e) o atendimento, no ensino fundamental, através de programas suplementares, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Para assegurar o direito ao ensino obrigatório, o ECA chama à responsabilidade o poder Público e os pais ou responsáveis, no sentido de que haja oferta de vagas nas escolas e de que os pais cumpram a obrigatoriedade de matrícula dos filhos, bem como a freqüência às aulas.

Os professores devem ficar atentos às primeiras faltas dos alunos, pois não se deve esperar a quantidade em que o aluno já é considerado evadido. Na primeira semana ela já deve informar á direção imediatamente e a direção deve comunicar os responsáveis. Após este procedimento, esgotados os recursos escolares, a direção da escola deve encaminhar ao Conselho Tutelar.

Presidente

Daniane Gonçalves Ferreira

 

Localização:

Rua: João Moreira da Silva, 115 – Centro  1º. Andar
 

Telefones:

(18) 3351-2445

Nos casos de Urgência, fora do horário de atendimento do Conselho Tutelar, contatar a Polícia Militar no 190 para que a plantonista seja acionada.
 

E-mails:

conselhotutorial_palmital
@hotmail.com

 

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