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O QUE É SERVIÇO MILITAR

1. A Constituição Brasileira (Promulgada em 05 Out 88) determina que todos os brasileiros (natos, naturalizados, ou por opção) estão obrigados à prestação do Serviço Militar;

2. O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Forças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreendera a mobilização para todos os encargos relacionados com a Defesa Nacional;

3. Todos os brasileiros (sexo masculino), no ano em que completarem 18 anos de idade, estão obrigados a realizar o Alistamento Militar na Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência;

4. As mulheres estão isentas do Serviço Militar em tempo de paz;

5. O Alistamento Militar é obrigatório e deverá ser realizado no período compreendido entre 01 de Janeiro até 30 de Abril;

6. A obrigação para com o Serviço Militar inicia-se no ano em que o cidadão completa 18 (dezoito) anos de idade e se encerra no ano em que completa 45 (quarenta e cinco) anos;

COMO ALISTAR-SE

1. O Alistamento Militar é gratuito;

2. Para realizar o Alistamento Militar é necessário apresentar a Certidão de Nascimento ou Cédula de Identidade e uma foto 3X4 recente;

3. Quando o Alistamento Militar ocorrer fora do prazo previsto, será cobrada uma Multa Militar de R$ de 1,38 (um real e trinta e oito centavos), valor atualmente em vigor, a ser recolhido em qualquer agência do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Correios;

4. É gratuito todo o serviço prestado pelos Órgãos de Serviço Militar aos brasileiros que os procurem, com exceção da Taxa Militar e da Multa Militar (que devem ser recolhidos em qualquer agência do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Correios);

5. É proibido o intermediário no trato de assuntos do Serviço Militar junto aos diferentes órgãos desse serviço, salvo para os casos de incapacidade física, devidamente comprovada;

6. Os Órgãos do Serviço Militar não poderão receber em dinheiro em espécie dos brasileiros que os procurem para o trato de seus interesses;

QUEM É O PRESIDENTE DA JSM

1. A Junta de Serviço Militar é presidida pelo Prefeito Municipal, tendo como Secretário, um funcionário da Prefeitura, de reconhecida idoneidade moral;

DOCUMENTOS FORNECIDOS

1. Certificado de Alistamento Militar (CAM) que comprova a apresentação para a prestação do Serviço Militar. Tem prazo de validade, com prorrogação em determinados casos;

2. O cidadão, que for dispensado da prestação de Serviço Militar deverá requerer o seu Certificado de Dispensa de Incorporação - CDI, recolhendo a Taxa Militar de R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos), valor atualmente em vigor, a ser recolhido em qualquer agência do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Correios;

3. Certificado de Reservista de 1ª categoria para aqueles que, tendo servido em Organização Militar da Ativa (OMA), atingiram um grau de instrução que lhes permita o desempenho de funções determinadas;

4. Certificado de Reservista de 2ª categoria para aqueles que só tenham recebido instrução que lhes permite o desempenho de funções gerais, ou que tenham servidos em TG com aproveitamento;

5. Certificado de Isenção (CI) para os brasileiros incapazes física ou outros e os Licenciados a Bem da Disciplina;

APÓS O ALISTAMENTO

1. Os cidadãos alistados, serão encaminhados pela Junta de Serviço Militar para concorrerem à Seleção para as Organizações Militares de Exército ou para os Tiros de Guerra, serão submetidos a uma avaliação física e psicológica;

2. Os aptos na Inspeção Médica, realizada na Seleção Geral, passarão por várias outras avaliações que sendo Aptos, também, serão encaminhados para a fase seguinte, denominada DESIGNAÇÃO, e os não aptos na Inspeção Médica e nas outras avaliações serão DISPENSADOS e encaminhados a Junta de Serviço Militar para requererem o Certificado de Dispensa de Incorporação;

3. O objetivo final do Serviço Militar é contribuir para a Defesa Nacional, cumprindo preceitos na Constituição Brasileira.

O SERVIÇO MILITAR NO MUNDO

1. A maioria dos países do mundo (inclusive os ocidentais) adota o Serviço Militar Obrigatório. Alguns paises que adotam o Serviço Militar Voluntário passam por uma crise no recrutamento de seus efetivos (a Inglaterra, recruta presidiários que não cometeram crimes graves / os EUA estudam a revogação do Serviço Militar Voluntário).

O SERVIÇO MILITAR NO BRASIL

1. O Brasil na pratica já adota o Serviço Militar Misto (mais da metade do efetivo do Exército é composta por profissionais voluntários).

   1. O Brasil é um país continente, com enormes diferenças regionais, milhares de quilômetros de fronteira e vazios demográficos extensos.

   2. O efetivo militar do Brasil é um dos menores do mundo (proporcionalmente à sua população).

   3. A constituição de 1988 consagrou o Serviço Militar Obrigatório.

   4. Atualmente a grande maioria dos conscritos alistados é voluntária.

   5. O Serviço Militar Obrigatório torna as Forças Armadas uma representação mais fiel da sociedade brasileira, não havendo qualquer distinção de classe social, raça ou religião.

   6. Possibilita que um grande número de brasileiros passe por suas fileiras exercitando cidadania e civismo.

   7. Evita o distanciamento entre o Exército e a sociedade, reforçando seus vínculos.

   8. Processo seletivo rigoroso (universo de escolha mais amplo).

   9. Reforça o caráter nacional da Instituição (brasileiros de todas as origens prestando serviço em regiões mais distantes e vazias demograficamente).

   10. Permite manter os efetivos das Organizações Militares completos e renovados ano a ano.

   11. Permite menor custo de manutenção de efetivos (o custo de um efetivo totalmente profissional é extremamente elevado, o que poderia onerar tremendamente toda a sociedade).

   12. Cada país adota o sistema de Serviço Militar próprio, o Brasil como a maioria dos países do mundo adotou a Obrigatoriedade, levando em conta suas necessidades de defesa, sua situação econômica e sua conjuntura social.

   13. Mesmo aqueles que inicialmente não são voluntários passam, na sua maioria a gostar a sentir falta do tempo do quartel.

   14. É comum os não voluntários se transformarem nos melhores soldados incorporados.

   15. Complementa o processo de amadurecimento e socialização iniciado nos lares e nas escolas, buscando desenvolver valores morais e éticos.

   16. Além da Defesa Nacional, o grande objetivo do Serviço Militar é transmitir o sentimento de respeito às leis e às instituições.

   17. Toda a instrução militar transmitida busca reforçar a disciplina e o aprimoramento pessoal, devolvendo à sociedade um jovem mais preparado e maduro.

CARREIRA MILITAR

A Carreira Militar - a única maneira de seguir a carreira é a prestação de concurso público a nível Nacional, nas diversas opções prevista nas escolas militares do Exército, na Marinha e da Aeronáutica.

PATRONO DO SERVIÇO MILITAR

16 DE DEZEMBRO, DIA DO RESERVISTA. NESSE DIA DO ANO DE 1865, NASCIA OLAVO BILAC, POETA E ESCRITOR DE ELEVADA SENSIBILIDADE HUMANÍSTICA, EXPOENTE MÁXIMO DO PARNASIANISMO. DEDICOU OS ULTIMOS ANOS DE SUA VIDA A UMA CRUZADA INCANSÁVEL E MEMORÁVEL EM PROL DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, ENOBRECENDO-O A PONTO DE CONSIDERÁ-LO ANTES QUE UM DEVER, UMA HONRA; HONRA QUE PROPUNHA DIVIDIDA ENTRE TODA JUVENTUDE DO PAÍS, AO EXORTÁ-LA A DEDICAR-SE INTEIRAMENTE AO SERVIÇO DA PÁTRIA. HONRA QUE DECORRE DA RENUNCIA DO INDIVIDUAL EM FAVOR DA SEGURANÇA E INTERESSE DA PÁTRIA. "DEFINITIVA PÁTRIA", ESCREVEU INSPIRADO, "QUE QUEREMOS CRIAR FORTE E LIVRE; PACÍFICA, MAS ARMADA, MODESTA, MAS DIGNA; DADIVOSA PARA OS ESTRANHOS, MAS ANTES DE TUDO MATERNALPARA OS FILHOS, LIBERAL, MISERICORDIOSA, SUAVE, LÍRICA, MAS ESCUDADA DE ENERGIA E PRUDÊNCIA, DE INSTRUÇÃO E DE CIVISMO, DE DISCIPLINA E DE COESÃO, DE EXÉRCITO DESTRO E DE MARINHA APARELHADA, PARA SEGURARE E DEFENDER A NOSSA HONRA, A NOSSA INTELIGÊNCIA, O NOSSO TRABALHO, A NOSSA JUSTIÇA E A NOSSA PAZ!".

RESERVISTA BRASILEIRO! NO SEU DIA, AS HOMENAGENS DO EXÉRCITO BRASILEIRO, NA INSIGNE FIGURA DE OLAVO BILAC, PATRONO DO SERVIÇO MILITAR.

A PÁTRIA

A Pátria, cujo segurança cabe a todos os brasileiros garantir, individual e coletivamente - o Brasil - é a terra onde nascemos, onde vivemos em comum, com as mesmas tradições, sujeitas às mesmas leis, costumes de governo.
 

"A língua, os hábitos, as tradições, o culto e a lei são os fundamentos da nacionalidade".
 

A individuação da nossa Pátria é o resultado do trabalho e sacrifício das gerações que nos antecederam. Após séculos de esforço e de fé, legaram-nos os antepassados, um Brasil livre, soberano e leal ao símbolo impresso pelo Criador no Céu da Pátria - o Cruzeiro do Sul. Realmente, a Constituição, impulsionadora da vida nacional, incorporou os interesses nacionais e as aspirações dos brasileiros, herdados de milênios de civilização, entre os quais: o direito de glorificar a Deus; o respeito à dignidade da criatura humana: o amor à liberdade, em todas as suas manifestações; a segurança de que todo o poder emana do povo e em seu nome deverá ser exercido; a livre iniciativa, apenas subordinada a realização da justiça social; a valorização do trabalho como condição da dignidade humana; o direito da educação, dada no lar e na escola e inspiradas nos ideais de liberdade solidariedade e no princípio da unidade nacional; o ideal do desenvolvimento econômico, mas em bases morais e sem perjúrio aos ideais cristãos e democráticos.

SÍMBOLOS DA PÁTRIA

A Lei 5.700, de 1º Set 1971 e suas modificações, Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
 

Art 1º - São Símbolos Nacionais, e inalteráveis: A BANDEIRA NACIONAL, o HINO NACIONAL, as ARMAS NACIONAIS e o SÊLO NACIONAL.
 

A BANDEIRA é o retrato e o HINO é a voz sacrossanta da Pátria, síntese, ambos, dos nossos ideais de brasileiros.

ARMAS NACIONAIS estão nas frontaria das repartições públicas Federais, Estaduais,e Municipais, nos Fóruns, Câmara dos Vereadores e Organizações Militares.

SÊLO NACIONAL será usado para autenticar os atos de governo e bem assim os diplomas e certificados expedidos pelos estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos.

São cores Nacionais o VERDE e o MARELO (Art 28, da Lei 5.700, de 01 Set 1971).

A FAMÍLIA

Defendendo a Pátria, defendemos a FAMÍLIA, núcleo natural e básico da organização do Estado democrático. Realmente, nela começam a desenvolver-se forças altruísticas que permitem ao homem romper o invólucro do egoísmo. A participação da família na ação educativa dos filhos de uma democracia é fundamental. Tem direito a proteção especial dos poderes Públicos.
 

Temos o dever moral e legal de amar e proteger a família e defender o lar. A segurança da Pátria democrática e a segurança da família se entrosam e se completam.

SOLENIDADE ENTREGA CDI

Ao participar da Solenidade de Entrega de Certificados de Dispensa de Incorporação (CDI) por ter sido Dispensado da Prestação do Serviço Militar Inicial, ocorrida na Seleção Geral você cidadão deverá comparecer trajado com calça azul ou escura, camisa branca e sapato ou tênis preto e saber cantar o Hino Nacional e repetir o Compromisso à Bandeira, conforme abaixo:

Hino Nacional Brasileiro

Hino à Bandeira Nacional

COMPROMISSO À BANDEIRA (Para ser repetido na solenidade)

DISPENSADO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR INICIAL/
POR FORÇA DE DISPOSIÇÕES LEGAIS/
E CONSCIENTES DOS DEVERES/
QUE A CONSTITUIÇÃO IMPÕE/
A TODOS OSBRASILEIROS/
PARA COM A DEFESA NACIONAL/
PROMETO ESTAR SEMPRE PRONTO/
A CUMPRIR COM AS MINHAS OBRIGAÇÕES MILITARES/ INCLUSIVE A DE ATENDER/
À CONVOCAÇÕES DE EMERGÊNCIA/
E, NA ESFERA DAS MINHAS ATRIBUIÇÕES/
A DEDICAR-ME INTEIRAMENTE/
AOS INTERESSES DA PÁTRIA/
CUJA HONRA/
INTEGRIDADE E INSTITUIÇÕES/
DEFENDEREI/
COM O SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA.

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